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Alvará é o instrumento pelo qual a Administração Pública confere licença ou autorização para a prática de ato ou exercício de atividade sujeitos ao poder de polícia do Estado. Mais resumidamente, o alvará é o instrumento da licença ou da autorização. Ele é a forma, o revestimento exterior do ato; a licença e a autorização são o conteúdo do ato.
Fonte: Maria Sylvia Di Pietro
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essa é a mais fácil.... Alvará de soltura do preso... lembre se disto....licença e autorização.
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GABARITO - CERTO
O alvará é a forma, sendo que o conteúdo pode ser: de licença, que é ato vinculado, como a licença para construir ou para dirigir veículos automotores, ou de autorização, que é ato discricionário e precário. Tanto a licença quanto a autorização são consideradas atos negociais, pois o particular provoca a Administração e deseja os seus efeitos.
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ALVARÁ É A FORMA DO ATO .
LICENÇA- ATO VINCULADO D ADM.
AUTORIZAÇÃO -- ATO DISCRICIONÁRIO DA ADM.
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Certo.
Licença, autorização e permissão são formalizadas por meio de alvará.
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Fórmula foi fod@ kkkkkkkkk
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Apenas para complementar:
Autorização - Ato Discricionário
Licença - Ato vinculado
Bons estudos!
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Ato NEGOCIAL - Administração -> Particular
Licença, autorização e permissão são formalizadas por meio de alvará.
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Ato administrativo negocial é aquele que contém uma declaração de vontade do Poder Público coincidente com a pretensão do particular, visando à concretização de negócios
Prévia anuência dos administrados
ex : cnh / alvará / autorização + licença