SóProvas

ID
4105033
Banca
VUNESP
Órgão
PPSA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

O agente, nascido no Brasil, que, no estrangeiro, comete delito contra a fé pública do Município de Suzano (SP), fica sujeito à lei brasileira, nos termos do artigo 7o do Código Penal, se

Alternativas
Comentários

  • GABARITO-A

    Estamos diante de uma hipótese de extraterritorialidade incondicionada, portanto é indiferente o fato de ter sido absolvido ou condenado no estrangeiro.

    DISPOSIÇÃO DO CP: § 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.

    ------------------------------

    Extraterritorialidade incondicionada

       Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: 

    I - os crimes: 

    a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; 

    b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; 

    c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; 

    d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; 

    DISPOSIÇÃO DO CP: § 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.

    CONDIÇÕES: Não existem.

    ---------------------------------------------

    Extraterritorialidade condicionada

    Hipóteses: (Requisitos alternativos )

    a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;

    b) praticados por brasileiro; 

    c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. 

    Condições: (cumulativas )

    a) entrar o agente no território nacional; 

    b) ser o fato punível também no país em que foi praticado; 

    c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;

      d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;

      e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.

  • O agente, nascido no Brasil, que, no estrangeiro, comete delito contra a fé pública do Município de Suzano (SP), fica sujeito à lei brasileira, nos termos do artigo 7º do Código Penal, se absolvido ou condenado no estrangeiro.

  • O artigo que está fundamentado a A é o artigo

    a ) § 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro

  • Caso de extraterritorialidade incondicionada prevista no art. 7º inc. I "b".

  • Extraterritorialidade INCONDICIONADA da lei penal brasileira - PAG.

    contra:

    P - a vida ou liberdade do Presidente da República;

    A - o patrimônio, a fé ou a Administração Pública;

    G - Genocídio, quando o agente brasileiro ou domiciliado no Brasil.

    INCONDICIONADA - aplicar-se-á a lei penal brasileira, INDEPENDENTEMENTE se o agente for absolvido ou condenado no estrangeiro.

  • Caso de extraterritorialidade INCONDICIONADA

    Artigo 7, inciso I, alínea B do CP==="contra o patrimônio ou a fé pública da União, do DF, de Estados, de Território, de Municípios, de empresa pública,sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público"

  • Na verdade a expressão correta seria "ainda que" e não "se".

    Letra A

  • Trata-se de caso de extraterritorialidade incondicionada.

  • EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA

    Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:

    I - os crimes: 

    a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República

    b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público

    c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço

    d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil

    § 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.

  • §1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.

  • Trata-se extraterritorialidade Incondicionada, em outras palavras... Se vc cometeu crime contra o patrimônio público, você está f.u.d.i.d.o de qualquer forma, mesmo que você foi absolvido lá.

    É preciso ter disciplina, pois haverá dias que não estaremos motivados.

  • A questão cobrou conhecimentos acerca da extraterritorialidade da lei brasileira.

    O Brasil adotou, como regra, o princípio da territorialidade temperada.  De acordo com este princípio “aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional”. (Art. 5, do Código Penal). Assim, aplica-se a lei brasileira ao nacional que cometer crime no território brasileiro.

    Como exceção ao princípio da territorialidade temperada tem a extraterritorialidade da lei penal brasileira prevista no art. 7° do Código Penal, que permite a aplicação da lei brasileira ao crime cometido fora do território nacional. Vejam a redação legal do art. 7° do CP:

    Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:

    I - os crimes:

    a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;

    b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;

    c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;

    d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;

    II - os crimes:

    a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;

    b) praticados por brasileiro;

    c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.

    § 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.

    § 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:

    a) entrar o agente no território nacional;

    b) ser o fato punível também no país em que foi praticado;

    c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;

    d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;

    e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.

    § 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior:

    a) não foi pedida ou foi negada a extradição;

    b) houve requisição do Ministro da Justiça.

    A extraterritorialidade da lei penal pode ser incondicionada ou condicionada.

    Extraterritorialidade incondicionada: a lei brasileira é aplicada ao  crime ocorrido no exterior independe de qualquer condição, basta que o crime seja praticado nas hipóteses do art. 7°, inc. I do CP. Neste caso “o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro” (art. 7°, § 1° do CP).

    Extraterritorialidade condicionada: neste caso a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: entrar o agente no território nacional, ser o fato punível também no país em que foi praticado, estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição, não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena e não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.

    Assim, o agente, nascido no Brasil, que, no estrangeiro, comete delito contra a fé pública do Município de Suzano (SP) (hipótese do art. 7° inc. I, alínea b), fica sujeito à lei brasileira, nos termos do artigo 7o, § 1° do Código Penal, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.

    Gabarito, letra A.

  • Trata-se da extraterritorialidade incondicionada, pelo princípio da defesa real ou proteção, por mais que seja absolvido ou até mesmo condenado no estrangeiro, será julgado pela lei brasileira.

  • Letra A

    Cometeu qualquer crime contra a Administração Direta ou Indireta do Brasil, irá responder. O Brasil pouco se importa se tu foi absolvido ou condenado no estrangeiro, nestes casos.

  • EXTRATERRITORIEDADE INCONDICIONADA NÃO TEM DESSA MEU PATRÃO. VAI PRO XILINDRO LÁ E AQUI TAMBÉM DEVIDO A GRAVIDADE DO FATO!

  • Não tem dessa de SE, mas sim de AINDA QUE ABSOLVIDO OU CONDENADO NO ESTRANGEIRO

    (EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA)

  • EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA ( VAI LEVAR LAPADA SENDO BRASILEIRO OU NÃO MORANDO NO BRASIL OU NÃO)

    ART. 7º FICAM SUJEITOS A LEI BRASILEIRA AINDA QUE COMETIDO NO ESTRANGEIRO

    SS 1º O AGENTE É PUNIDO SEGUNDO A LEI BRASILEIRA MESMO QUE ABSOLVIDO OU CONDENADO NO ESTRANGEIRO.

  • "Se" indicaria uma condição. Mas sabemos que no caso em tela, trata-se de uma hipótese de extraterritorialidade incondicionada. Então não há que se falar em "Se absolvido ou condenado no estrangeiro", mas sim "AINDA QUE ABSOLVIDO/CONDENADO) de todo caso, na ausência de melhor resposta a gente precisa marcar na que faz mais sentido. Letra A.

  • Estamos diante de uma hipótese de extraterritorialidade incondicionada, portanto é indiferente o fato de ter sido absolvido ou condenado no estrangeiro. No caso em tela, sempre será julgado pela "justiça brasileira".

  • Crimes contra a Adm. Pública implicam em extraterritorialidade incondicionada!

  • Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:

    b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;

    § 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro

  • O "se" muda totalmente o contexto, mas enfim...

  • INCONDICIONADA

  • Caso de extraterritorialidade Incondicionada.

  • Aplica-se a lei brasileira embora cometido fora:

    os crimes INCONDICIONADOS: vida-liberdade do presidente ; patrimônio ou fé pública da adm (caso em questão) ; contra a ADM por quem está a seu serviço ; genocídio

    OU SEJA, independente das condições adotadas no exterior, como por exemplo se o agente foi condenado ou absolvido lá no estrangeiro , a lei brasileira será aplicada.

    Que tenhamos bom senso ao responder questões como essa.

  • O Embora seria mais adequado do que o se

  • Redação ruim

  • Tirando a letra "A", que indica que ele estará sujeito a lei brasileira de qualquer forma (independente de condições), todas as outras opções impõe condições para aplicação da lei brasileira. Como se trata de extraterritorialidade incondicionada, somente a "A" está correta.

  • absolvido ou condenado no estrangeiro.

  • QUESTÃO MAL ELABORADA! NÃO SE TRATA DE UMA CONDIÇÃO SE, entretanto, de uma conjunção concessiva AINDA QUE. tendo em vista que o agente será punido mesmo que absolvido ou condenado no estranheiro

  • Extraterritorialidade incondicionada - independente da condição aplicada no estrangeiro, será aplicada a ele a lei brasileira. Art. 7º I

  • Absolvido ou condenado no estrangeiro = incondicionada

    • Art. 7º,I b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município...

    Ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro será julgados no Brasil.

  • AINDA QUE E SE SAO COISAS DIFERENTES .... AI O Examinador me quebra

  • fiquei procurando a palavra "independente" akakak

  • ☠️ GABARITO LETRA A ☠️

    ✍

    Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:

    b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;

    § 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.

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  • Alguém explica porque a D está incorreta?

  • Inflação contra a união,quem trabalha na administração , presidente ou a qualquer bem da administração pública será aplicada a extraterritorialidade incondicionada pois independente de se condenado ou absolvido no estrangeiro será aplicada a lei brasileira.

  • A questão ficou confusa, por causa do "se", qdo deveria estar escrito "ainda que", pois a frase ficou com sentido diverso do que a lei preconiza

  • cara, esse enunciado não tá errado??? Como ele comete crime contra a fé pública em suzano que é no Brasil estando no estrangeiro? "comete delito contra a fé pública do Município de Suzano (SP)" Só se for crime virtual

  • => Extraterritorialidade incondicionada: a lei brasileira é aplicada ao crime ocorrido no exterior independe de qualquer condição, basta que o crime seja praticado nas hipóteses do art. 7°, inc. I do CP. Neste caso “o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro” (art. 7°, § 1° do CP).

    => Extraterritorialidade condicionada: neste caso a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: entrar o agente no território nacional, ser o fato punível também no país em que foi praticado, estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição, não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena e não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.

    Assim, o agente, nascido no Brasil, que, no estrangeiro, comete delito contra a fé pública do Município de Suzano (SP) (hipótese do art. 7° inc. I, alínea b), fica sujeito à lei brasileira, nos termos do artigo 7o, § 1° do Código Penal, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.

    #AvanteGuerreiros !!

  • Regra da Extraterritorialidade INCONDICIONADA!

  • Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:

    • contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;
    • contra a administração pública, por quem está a seu serviço;

    O agente, nascido no Brasil, que, no estrangeiro, comete delito contra a fé pública do Município de Suzano (SP).

  • gab A

    Extraterritorialidade incondicionada

    Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: 

    I - os crimes: 

    a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; 

    b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; 

    c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; 

    d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;

  • questão mal elaborada, pois o ''se'' da ideia de condição!!!!!!!!!!!!!!!

  • MAL ELABORADA, O "se" da questão dá sentido de condição, embora para a aplicação de extraterririoridade incodicionada não haja requisitos.

  • Gab - A

    ART 7 - Fica Sujeito a Legislação Brasileira, (Extraterritorialidade Incondicionada).

    • Contra o Presidente
    • Contra a Adm Pública, por quem está a serviço
    • Contra a Fé Pública
    • Genocídio, se o agente for brasileiro ou domiciliado.

  • Gab - A

    ART 7 - Fica Sujeito a Legislação Brasileira, (Extraterritorialidade Incondicionada).

    • Contra o Presidente
    • Contra a Adm Pública, por quem está a serviço
    • Contra a Fé Pública
    • Genocídio, se o agente for brasileiro ou domiciliado.

  • O Brasil adotou, como regra, o princípio da territorialidade temperada. De acordo com este princípio “aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional”. (Art. 5, do Código Penal). Assim, aplica-se a lei brasileira ao nacional que cometer crime no território brasileiro.

    Como exceção ao princípio da territorialidade temperada tem a extraterritorialidade da lei penal brasileira prevista no art. 7° do Código Penal, que permite a aplicação da lei brasileira ao crime cometido fora do território nacional. Vejam a redação legal do art. 7° do CP:

    Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:

    I - os crimes:

    a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;

    b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;

    c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;

    d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;

    II - os crimes:

    a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;

    b) praticados por brasileiro;

    c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.

    § 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.

    § 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:

    a) entrar o agente no território nacional;

    b) ser o fato punível também no país em que foi praticado;

    c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;

    d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;

    e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.

    § 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior:

    a) não foi pedida ou foi negada a extradição;

    b) houve requisição do Ministro da Justiça.

    Extraterritorialidade incondicionada: a lei brasileira é aplicada ao crime ocorrido no exterior independe de qualquer condição, basta que o crime seja praticado nas hipóteses do art. 7°, inc. I do CP. Neste caso “o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro” (art. 7°, § 1° do CP).

    Gabarito, letra A.

  • 1° quantos comentários desnecessários q nada acrescentam ao estudo, pois fazer copia e cola de texto de lei a nada ajuda 2° o examinador quis embaralhar a cabeça do candidato, mas está na cara a resposta; ora, se o crime é contra a fé pública ou o patrimônio da Administração Pública, direta ou indireta, é caso de extraterritorialidae incondicionada, portanto, tanto faz onde nasceu o agente criminoso e tanto faz onde ele está domiciliado, será aplicada a lei penal brasileira independentemente de tudo.

  • é EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA, não precisa de condições. Se ele for condenado ou absolvido, Ñ IMPORTA! Ele estará sujeito À Lei penal BR.

  • Em 17/10/21 às 13:29, Você errou!

    Em 20/09/21 às 21:25, Você errou!

  • Em 18/10/2021 você errou !

  • Não importa se ele foi ou não condenado no estrangeiro, ele irá responder aqui no brasil tbm.

  •  Extraterritorialidade 

            Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: 

           I - os crimes: 

           a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; 

           b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; 

           c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; 

           d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; 

        

  • OLHAI!!!

    SE O CAMARADA FOR CONDENADO OU FOR ABSOLVIDO, ELE AINDA TERÁ DE PRESTAR CONTAS AQUI!

  • Em 14/12/21 às 17:57, você respondeu a opção A.

    Você acertou!Em 12/12/21 às 18:33, você respondeu a opção E.

    !

    Você errou!Em 20/10/21 às 15:19, você respondeu a opção E.

    !

    Você errou!

  • mas e a condição se no final da argumentação, da ideia que ele só será julgado por lei brasileira se for condenado ou absorvido no exterior.

  • enunciado que "deveria ser": O agente, nascido no Brasil, que, no estrangeiro, comete delito contra a fé pública do Município de Suzano (SP), fica sujeito à lei brasileira, nos termos do artigo 7o do Código Penal, MESMO se condenado ou absolvido no exterior.

  • Ridícula essa questão.

  • A Vunesp quis falar pra você que TANTO FAZ, pois trata-se de uma hipótese de EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA.

  • Breve explicação de Português para quem, assim como eu, teve problema em identificar a resposta pela má redação da questão.

    A conjunção "se" é causal ou condicional. No texto da questão, há a ideia de CONCESSÃO e não de condição.

    As conjunções condicionais iniciam uma oração subordinada em que é indicada uma hipótese ou uma condição necessária para que seja realizada ou não o fato principal: Exemplos: Se, caso, quando, conquanto que, salvo se, sem que, dado que, desde que, a menos que, a não ser que.

    Já as conjunções concessivas indicam uma oração em que se admite um fato contrário à ação principal, mas incapaz de impedi-la.

    É o caso da questão, pois, MESMO QUE absolvido ou condenado no estrangeiro, será aplicada a lei brasileira pela regra da EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA.

    Desse modo, o correto seria utilizar alguma das seguintes conjunções concessivas: embora, conquanto, ainda que, mesmo que, posto que, bem que, se bem que , apesar de que, nem que, que.

  • voce errou!

  • EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA

    Artigo 7º, inciso I, alínea b do CP==="contra o patrimônio ou a fé pública da União, do DF, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo poder público "

  • Q redação horrivel dessa QUESTAOOO

  • Q redação horrivel dessa QUESTAOOO