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GABARITO: C
As prerrogativas são regras que colocam a administração em uma condição de superioridade em relação ao particular, buscando atingir o benefício da coletividade. Pode-se dizer que são os poderes da Administração. Ex.: poder de aplicar sanções, poder de requisitar bens, de impor medidas de polícia, etc.
As sujeições diminuem a liberdade da administração em relação aos particulares, representam as restrições na atuação da Administração. Pode-se dizer que são os deveres que a Administração tem perante os particulares. Caso não sejam observados determinados limites e princípios, pode gerar desvio de poder e a nulidade dos atos praticados.
Não pare até que tenha terminado aquilo que começou. - Baltasar Gracián.
-Tu não pode desistir.
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Dever nao é Prerrogativa!
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O dever de prestar contas é uma sujeição, logo não pode ser uma prerrogativa.
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O dever de prestar contas é sujeição e NÃO prerrogativa.
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Dever é uma obrigação e não uma prerrogativa!
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São prerrogativas, EXCETO: (A questão pede o que NÃO é uma PRERROGATIVA ) :
Logo, Prestação de contas é uma obrigação, sujeição
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O regime jurídico administrativo estabelece prerrogativas e sujeições que caracterizam o direito público. São prerrogativas, EXCETO:
A-Poder de tributar.(DIREITO)
B-Interdição de uma obra.(DIREITO)
C-Dever de prestar contas.(DEVER)
D-Desapropriação de um imóvel.(DIREITO)
É UMA QUESTÃO BASEADA NA ATENÇÃO
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Vejamos as opções:
a) Certo:
O poder de tributar, claramente, constitui uma prerrogativa atribuída ao Estado, com vistas a que possa arrecadar recursos e canalizá-los para a concretização de suas finalidades públicas, como prover a educação pública, a saúde, a segurança etc. Trata-se de prerrogativa, uma vez que os tributos são impostos e exigidos unilateralmente, com fulcro na lei, sem a necessidade de anuência de seus destinatários.
b) Certo:
A interdição de uma obra constitui prerrogativa do Poder Público lastreada no poder de polícia, podendo derivar, por exemplo, de fiscalização que constate que o andamento da obra está em desacordo com as normas de regência.
c) Errado:
A prestação de contas não é uma prerrogativa, mas sim um dever administrativo, ou seja, uma sujeição estatal, que tem fundamento no princípio da indisponibilidade do interesse público. Refira-se que os poderes administrativos, por seu turno, encontram fundamento no princípio da supremacia do interesse público.
d) Certo:
A desapropriação de um imóvel, como intervenção drástica na propriedade privada, também pode ser corretamente apontada como exemplo de prerrogativa do Estado, tendo supedâneo no aludido princípio da supremacia do interesse público.
Gabarito do professor: C