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ID
4108717
Banca
COVEST-COPSET
Órgão
UFPB
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

A Previdência Social no Brasil, ao longo de sua trajetória, passou por reformas, que se configuram como ampliadoras de direitos e por contrarreformas que se caracterizam por serem restritivas de direitos. Quais alternativas abaixo constituem reformas ampliadoras de direitos?


1) A incorporação do direito à previdência ao Sistema de Seguridade Social.

2) O valor mensal dos benefícios não inferior ao salário mínimo e a irredutibilidade desses valores vinculados ao último salário ou remuneração.

3) A criação do fator previdenciário como regra geral para o cálculo de aposentadorias.

4) A vinculação do tempo de contribuição à idade para fins de aposentadoria.


Estão corretas:

Alternativas
Comentários
  • Alternativa A.

    Erros:

    Letra c) O fator previdenciário é prejudicial a aposentadora com pouca idade.. Quanto mais cedo a pessoa se aposentava pelo fator previdenciário, menor era o valor da aposentadoria dela

    Letra d) A vinculação do tempo de contribuição à idade para fins de aposentadoria é fator que limita a aposentadoria com pouca idade.

  • Para responder a presente questão, são necessários conhecimentos sobre reformas da previdência, assim como, aplicação de senso crítico na interpretação das assertivas.

    1) A incorporação do direito à previdência ao Sistema de Seguridade Social é reforma ampliadora de direitos, vez que a torna universal a todos seus contribuintes filiados, garantindo o acesso a mais indivíduos.

    2) O valor mensal dos benefícios não inferior ao salário mínimo e a irredutibilidade desses valores vinculados ao último salário ou remuneração é reforma ampliadora de direitos, visto que busca assegurar direitos aos contribuintes.

    3) A criação do fator previdenciário ensejou restrição de direitos, certo que, tem como intuito que o beneficiário trabalhe por mais tempo e não se aposente cedo, e caso o faça terá o benefício reduzido por essa razão.

    4) A vinculação do tempo de contribuição à idade para fins de aposentadoria é norma restritiva e extremamente prejudicial, especialmente para cidadãos que começaram a trabalhar muito jovens, impedindo que se aposentem novos.


    Isto posto, somente as assertivas 1 e 2 constituem reformas ampliadoras de direitos.




    Gabarito do Professor: A


  • Acho que há problemas com a redação do item 2 pois não é qualquer benefício que não pode ser inferior ao salário mínimo. Essa regra vale apenas para "benefício de prestação continuada que substituir o salário-de-contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado". Concordam?

    Lei 8.213/91

    Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos: (...)

    VI - valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo;

    Art. 33. A renda mensal do benefício de prestação continuada que substituir o salário-de-contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado não terá valor inferior ao do salário-mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição, ressalvado o disposto no art. 45 desta Lei.

  • questão estranha

    O valor mensal dos benefícios não inferior ao salário mínimo e a irredutibilidade desses valores vinculados ao último salário ou remuneração.

    salário-família é inferior ao salário mínimo.

  • Olá, pessoal! Postei a lei 8.212 completa, atualizada, revisada, com resumos e anotações (ALÉM DE OUTRAS LEIS). Terminei de atualizar e referenciar ela toda em 28/08/2021. Aqui está o link: https://youtu.be/Ur9_gE5tzuY

    Quem participa de grupo de estudos e quiser compartilhar nele, eu agradeço! Também disponibilizei link para o download dos ÁUDIOS MP3. Bons estudos a todos!