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Lei 9099/95 Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.
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SEÇÃO VII- DA REVELIA
NÃO COMPARECENDO O DEMANDADO À SESSÃO DE CONCILIAÇÃO OU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, REPUTAR-SE-ÃO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, SALVO SE O CONTRÁRIO RESULTAR DA CONVICÇÃO DO JUIZ (ARTIGO 20, LEI Nº 9099 /95).
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LETRA D
Lei 9.099
Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.
#estabilidadesim #nãoareformaadministrativa
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Filipe Martins (Estude com quem passou)
--> 1º colocado geral - Técnico Judiciário - TRF4
--> Nomeado nomeado Oficial de Justiça - TJ/RS.
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GABARITO D
Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.
Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.
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o comparecimento nas audiencias do juizado especial é pessoal, sendo assim, caso a parte mesmo com advogado não compareça a audiência reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.
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A questão exige do candidato o conhecimento da Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Estadual, e, sobretudo, as disposições nela contidas acerca da necessidade de comparecimento das partes à audiência e em que elas se diferem das disposições referentes ao mesmo tema contidas no Código de Processo Civil a respeito do procedimento comum.
Nos Juizados Especiais Cíveis, é indispensável a presença das partes na audiência, não se admitindo, quando pessoa física, que ela seja representada por procurador com poderes específicos e nem mesmo por seu advogado: Caso o autor não compareça à sessão de conciliação, o processo será extinto (art. 51, I, Lei nº 9.099/95); caso o réu não compareça, os fatos narrados pelo autor serão, como regra, considerados verdadeiros (art. 20, Lei nº 9.099/95). A ausência da parte não pode ser suprida nem mesmo pela apresentação de contestação, não tendo a prática deste ato o condão de afastar a revelia e seu principal efeito, qual seja, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor.
Por outro lado, no procedimento comum, haverá a possibilidade da audiência de conciliação ou de mediação ser dispensada em duas hipóteses: "I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; ou II - quando não se admitir a autocomposição" (art. 334, §4º, CPC/15). Não sendo a audiência dispensada, o comparecimento das partes torna-se obrigatório, sob pena de cometimento de ato atentatório à dignidade da justiça, resultando na aplicação de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa a ser revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, CPC/15).
Gabarito do professor: Letra D.
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A questão exige do candidato o conhecimento da Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Estadual, e, sobretudo, as disposições nela contidas acerca da necessidade de comparecimento das partes à audiência e em que elas se diferem das disposições referentes ao mesmo tema contidas no Código de Processo Civil a respeito do procedimento comum.
Nos Juizados Especiais Cíveis, é indispensável a presença das partes na audiência, não se admitindo, quando pessoa física, que ela seja representada por procurador com poderes específicos e nem mesmo por seu advogado: Caso o autor não compareça à sessão de conciliação, o processo será extinto (art. 51, I, Lei nº 9.099/95); caso o réu não compareça, os fatos narrados pelo autor serão, como regra, considerados verdadeiros (art. 20, Lei nº 9.099/95). A ausência da parte não pode ser suprida nem mesmo pela apresentação de contestação, não tendo a prática deste ato o condão de afastar a revelia e seu principal efeito, qual seja, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor.
Por outro lado, no procedimento comum, haverá a possibilidade da audiência de conciliação ou de mediação ser dispensada em duas hipóteses: "I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; ou II - quando não se admitir a autocomposição" (art. 334, §4º, CPC/15). Não sendo a audiência dispensada, o comparecimento das partes torna-se obrigatório, sob pena de cometimento de ato atentatório à dignidade da justiça, resultando na aplicação de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa a ser revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, CPC/15).
Gabarito do professor: Letra D.
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Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. art. 20 lei 9099. Letra D