Questão 4113868

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR
• Ano: 2004
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2004 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista Jurídico
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Cessação do contrato de emprego; Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais

Julgue o item seguinte acerca dos direitos trabalhistas.

Embora detentor do poder de direção do empreendimento e de sanção de seus empregados, não pode o empregador agir com rigor excessivo, sob pena de incorrer em justa causa e ser obrigado a pagar ao trabalhador agravado, entre outros valores, o aviso prévio e a indenização de 40% do FGTS.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• FALTA GRAVE DO EMPREGADOR

  O empregador tem o poder de mando sobre o empregado, porém esta autoridade não lhe dá o direito para tratar este com excessivo rigor, falta de educação ou com discriminação.

  O empregador também pode praticar atos que, pela sua natureza, levem o empregado, a considerar rescindido seu contrato por justa causa do empregador; é a chamada rescisão indireta do contrato de trabalho. O reconhecimento da rescisão indireta necessita de uma declaração judicial, fazendo jus o empregado ao recebimento de todas as verbas rescisórias, como se demitido sem justa causa.

  Fonte: https://rmonjardim.jusbrasil.com.br/artigos/183315550/motivos-para-rescisao-indireta-do-contrato-de-trabalho

• Rescisão indireta

  A rescisão indireta, também chamada de despedida indireta, ocorre quando a falta grave é cometida pelo empregador, justificando a brusca ruptura do liame empregatício

• Gabarito:"Certo"

  Hipóteses de rescisão indireta:

  • CLT, art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

  a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;

  b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;

  c) correr perigo manifesto de mal considerável;

  d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;

  e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;

  f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

  g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

  § 1º - O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço.

  § 2º - No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.

  § 3º - Nas hipóteses das letras "d" e "g", poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo.