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ID
4113886
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Boa Vista - RR
Ano
2004
Provas
Disciplina
Direito Processual do Trabalho
Assuntos

Considerando os procedimentos observados nas ações judiciais trabalhistas, julgue o item subseqüente.


Nas ações vinculadas ao rito sumaríssimo, que são aquelas cujo valor não excede a quarenta salários mínimos, as sentenças condenatórias proferidas contra autarquias públicas devem ser submetidas ao duplo grau de jurisdição obrigatório, sob pena de nulidade.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Errado

    Art. 852-A, CLT. Parágrafo único. "Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional".

  • O Rito Sumaríssimo não abrange ações q tenham como parte Adm direta, autárquica ou fundacional.