Questão 4115647

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DETRAN-PA
• Ano: 2006
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2006 - DETRAN-PA - Contador
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

Atualmente, o gestor público deve conter uma série de gastos, obedecendo aos limites previstos em lei. Se a despesa com pessoal em seu total exceder a 95% do limite previsto em lei, fica vedado ao poder público que houver incorrido no excesso a

• A. criação de cargo, emprego ou função.
• B. contratação de empregado concursado visando a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.
• C. contratação de hora extra em que as situações foram previstas na lei de diretrizes orçamentárias vigente.
• D. concessão de vantagens ou aumento salarial, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual.

Gabarito: C

Comentários

• Questão ANULADA. Duas alternativas corretas.

  GABARITO: A e D.

  A - art. 22, parágrafo único, inciso II da LC 101\2000.

  D - art. 22, parágrafo único, inciso I, segunda parte da LC 101\2000.

  Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:

  I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;

  II - criação de cargo, emprego ou função;

  III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

  IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;

  V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.