Questão 4123819

• Banca: IDECAN
• Órgão: Prefeitura de Apiacá - ES
• Ano: 2016
• Provas: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Apiacá - ES - Agente de Fiscalização
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007 e Decreto nº 7.217 de 2010; Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

Segundo a legislação federal, as taxas ou tarifas decorrentes da prestação de serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos devem considerar a adequada destinação dos resíduos coletados e poderão, ainda, considerar os seguintes aspectos, EXCETO:

• A. O nível de renda da população da área atendida.
• B. O peso ou o volume médio coletado por habitante ou por domicílio.
• C. O percentual de municípios que cumprem a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
• D. As características dos lotes urbanos e as áreas que podem ser neles edificadas.

Gabarito: C

Comentários

• Questão Desatualizada

  Art. 35 da Lei 11.445 de 2007. As taxas ou as tarifas decorrentes da prestação de serviço de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos considerarão a destinação adequada dos resíduos coletados e o nível de renda da população da área atendida, de forma isolada ou combinada, e poderão, ainda, considerar:          

  a) Essa hipótese foi revogada em pela Lei nº 14.026, de 2020);

  b) Art. 35, III : o peso ou o volume médio coletado por habitante ou por domicílio.

  c) Não tem essa previsão na lei

  d) Art 35 II - as características dos lotes e as áreas que podem ser neles edificadas;