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C
Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e possibilitar sua efetiva aplicação. Seu alcance é apenas de norma complementar à lei; não pode, pois, a Administração, alterá-la a pretexto de estar regulamentando-a. Se o fizer, cometerá abuso de poder regulamentar, invadindo a competência do Legislativo.
O poder regulamentar é de natureza derivada (ou secundária): somente é exercido à luz de lei existente. Já as leis constituem atos de natureza originária (ou primária), emanando diretamente da constituição
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A questão versou sobre o tema "Poder Normativa" de acordo com a doutrina de Alexandrino e Paulo.
A) INCORRETA. "Os atos administrativos normativos contêm determinações específicas e concretas."
➡ "Os atos administrativos normativos contêm determinações gerais e abstratas. Tais atos não têm destinatários determinados; incidem sobre todos os fatos ou situações que se enquadrem nas hipóteses que abstratamente preveem." (Alexandrino e Paulo, 2017, p. 281)
B) INCORRETA. "Os atos administrativos normativos têm destinatários determinados".
➡ Na explicação acima, o autor cita que esses atos não possuem destinatários determinados.
C) CORRETA. "A expressão “poder regulamentar” é utilizada para designar as competências do Chefe do Poder Executivo para editar atos administrativos normativos."
➡ De acordo com os autores citados pela banca: "A doutrina tradicional emprega a expressão "poder regulamentar" exclusivamente para designar as competências do Chefe do Poder Executivo para editar atos administrativos normativos." (Alexandrino e Paulo, 2017, p. 281)
D) INCORRETA. "Os atos administrativos normativos não assumem a forma de decreto quando editados pelo Chefe do Poder Executivo."
➡ "Os atos administrativos normativos editados pelo Chefe do Poder Executivo assumem a forma de decreto." (Alexandrino e Paulo, 2017, p. 281)
Bibliografia: Alexandrino, Marcelo;Paulo, Vicente "Direito Administrativo Descomplicado" 25. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro : Forense; São Paulo : MÉTODO, 2017.
GABARITO: LETRA "C".
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OBS: BANCA FCC - PODER REGULAMENTAR É EXCLUSIVO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
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GABARITO-C
A) Os atos administrativos normativos contêm determinações específicas e concretas.
Na verdade, "Normas Gerais e Abstratas'.
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B)
Os atos administrativos normativos contêm determinações gerais e abstratas. Tais atos não têm destinatários determinados; incidem sobre todos os fatos ou situações que se enquadrem nas hipóteses que abstratamente preveem. Os atos administrativos normativos editados pelo Chefe do Poder Executivo assumem a forma de decreto.
Não há destinatários determinados..
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C) A expressão “poder regulamentar” é utilizada para designar as competências do Chefe do Poder Executivo para editar atos administrativos normativos.
Que bom que ele disse SEGUNDO ALEXANDRINO, porque há doutrinas que claramente defendem que é prerrogativa dele.
o exercício de poder normativo - edição de atos administrativos normativos - não é competência constitucional exclusiva do Chefe do Poder Executivo, mas alcança outros órgãos e entidades que exerçam função administrativa, em todos os Poderes. Admitimos, dessarte, com razoável tranquilidade, o exercício de poder normativo pelas agências reguladoras. (256) M.A & V.P
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D) Os atos administrativos normativos não assumem a forma de decreto quando editados pelo Chefe do Poder Executivo.
O DECRETO É A FORMA
O REGULAMENTO O CONTEÚDO.
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O poder normativo facilita a compreenção do texto legal. Os seus atos são sempre inferiores à lei e visam regulamentar determinada situação de caráter geral e abstrato, pois facilitam a execução da lei.
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Regulamentar- vai editar normas
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A questão indicada está relacionada com os poderes da Administração.
• Poderes da Administração:
- Poder Normativo ou Regulamentar;
- Poder de Polícia;
- Poder Discricionário;
- Poder Vinculado;
- Poder Disciplinar.
• Poder Regulamentar:
O Poder Regulamentar pode ser entendido como o poder para designar as competências do Chefe do Poder Executivo, com o objetivo de editar atos administrativos normativos.
O exercício do poder regulamentar se efetiva na edição de decretos e de regulamentos destinados a dar fiel execução às leis.
A) ERRADO. Os atos administrativos normativos possuem determinações GERAIS E ABSTRATAS.
B) ERRADO. Os atos administrativos normativos não possuem destinatários determinados.
C) CERTO. A expressão "poder regulamentar" se refere ao poder para designar as competências do Chefe do Poder Executivo, com o intuito de editar atos administrativos normativos.
D) ERRADO. Os atos administrativos normativos editados pelo Chefe do Poder Executivo ASSUMEM a FORMA DE DECRETO.
Gabarito do Professor: C)
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Poderes da administração pública
Poder vinculado
Conforme a lei
Sem margem de liberdade
Poder discricionário
Conforme a lei
Com margem de liberdade ou escolha
Poder regulamentar ou normativo
Edição atos gerais para complementar ou regulamentar a fiel execução da lei
Não pode inovar no ordenamento jurídico
Não pode criar, alterar ou extinguir direitos e obrigações
Poder de polícia
Limitar, condicionar e impor restrições
Incide sobre bens, direitos e atividades
Policia administrativa e policia judiciária
Decorre da supremacia geral da administração sobre os particulares em geral
Policia administrativa
Ilícitos administrativos
Incide bens, direitos e atividades
Não incide sobre o indivíduo
Caráter preventivo
Exercido por vários órgãos
Policia judiciária
Ilícitos penais
Incide sobre o indivíduo
Caráter repreensivo
Exercido por corporações especializadas
Fases do poder de polícia
Fase de ordem ou normativa
Fase de consentimento
Fase de fiscalização
Fase de sanção
Atributos do poder de polícia
Discricionariedade
Autoexecutoriedade
Coercibilidade
Poder de hierárquico
Escalonar, avocar e delegar competências no âmbito interno
Abuso de poder (Gênero)
Espécies:
Excesso de poder
Vício na competência
Ocorre quando o órgão ou agente extrapola os limites de sua competência
Desvio de poder ou finalidade
Vício na finalidade
Ocorre quando o órgão ou agente atua com finalidade diversa ou contrária ao interesse público ou a lei
Omissão de poder
Omissão perante o deve legal de agir
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Gabarito: C
Segundo ALEXANDRINO, sobre poder regulamentar, assinalar a alternativa CORRETA:
A expressão “poder regulamentar” é utilizada para designar as competências do Chefe do Poder Executivo para editar atos administrativos normativos.