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GABARITO: B
Questão que exige conhecimento dos dispositivos previstos no artigo 5º da CF/88.
A) Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, com exceção aos casos de crime contra a pátria e suas autoridades.
Art. 5º, III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
B) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
Art. 5º, IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
C) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, exceto em casos de flagrante disseminação de ódio, preconceito e contrária à ordem política e social do país.
Art. 5º, XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
D) É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato em casos de risco de vida.
Art. 5º, V - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
E) É garantido o direito de propriedade, exceção feita em casos de interesse particular ou mesmo público e social sobre a terra.
Art. 5º, XXII - é garantido o direito de propriedade;
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Assinale a alternativa que se refere aos direitos e garantias fundamentais, conforme expresso na Constituição Federal.
É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
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Achava que fins lícitos incluía a vedação ao caráter paramilitar
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Assertiva B
É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença
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Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
XXII - é garantido o direito de propriedade;
XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;
OBSERVAÇÃO
PROPRIEDADE- DIREITO FUNDAMENTAL
MORADIA- DIREITO SOCIAL
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A questão exige conhecimento acerca dos remédios e garantias assegurados na Constituição Federal. E, agora, vejamos as alternativas:
a) ERRADO. Inclusive a prática de tortura é considerada crime INAFIANÇÁVEL e INSUSCETÍVEL DE GRAÇA OU ANISTIA. (Art. 5º, XLIII, CF):
Art. 5º. [...] III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
[...] XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
b) CORRETO. Há previsão legal nesse sentido, sendo livre a expressão das atividades intelectual, artística, científica e de comunicação INDEPENDENTEMENTE DE CENSURA OU LICENÇA. (art. 5º, IX, CF):
Art. 5º. [...] IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
c) ERRADO. A Constituição NÃO permite associações com caráter paramilitar. Vejamos:
Art. 5º. [...] XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
Inclusive, a ação de grupos armados, civis ou militares contra a ordem constitucional e o Estado Democrático é crime INAFIANÇÁVEL e IMPRESCRITÍVEL, senão vejamos:
Art. 5º [...] XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
d) ERRADO. A manifestação de pensamento é livre, mas NÃO PODE SER ANÔNIMA. (art. 5º, IV, CF):
Art. 5º. [...] IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
e) ERRADO. O direito de propriedade é ASSEGURADO (art. 5º, XXII, CF). Há necessidade, todavia, da propriedade atender a FUNÇÃO SOCIAL (art. 5º, XXIII, CF):
Art. 5º. [...] XXII - é garantido o direito de propriedade;
XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; [...]
GABARITO: LETRA “B”
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Gabarito letra B
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...) IX- É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
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A questão exige conhecimento acerca da sistemática constitucional dos
direitos e garantias fundamentais. Analisemos as alternativas:
Alternativa “a": está incorreta. Não existem exceções previstas na
CF/88. Conforme art. 5º, III - ninguém será submetido a tortura nem a
tratamento desumano ou degradante.
Alternativa “b": está
correta. Conforme art. 5º, IX - é livre a
expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação,
independentemente de censura ou licença.
Alternativa “c": está incorreta. Conforme art. 5º, XVII - é plena a
liberdade de associação para fins lícitos,
vedada a de caráter paramilitar.
Alternativa “d": está incorreta. Veda-se o anonimato. Conforme art. 5º,
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
Alternativa “e": está incorreta. As limitações aos direitos de
propriedade são as seguintes: art. 5º, XXII - é garantido o direito de
propriedade; XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; XXIV - a lei
estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade
pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em
dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição; XXV - no caso de
iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade
particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Gabarito do professor: letra b.
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Capítulo- Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
IX- É livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemene de censura ou licença
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GABARITO LETRA B.
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Gabarito: B (CF/88_Art. 5º - IX)
Obs.: O "Leia o texto, para responder à questão." é desnecessário. Bastava ler o enunciado logo abaixo. Foi só pra fazer você perder tempo na prova.
Fica ligado!
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Ranço :/
Em 14/06/21 às 23:53, você respondeu a opção C.
!
Você errou!Em 24/05/21 às 23:01, você respondeu a opção C.
!
Você errou!Em 18/05/21 às 00:21, você respondeu a opção C.
!
Você errou!
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A
Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, com exceção aos casos de crime contra a pátria e suas autoridades. (Ninguém irá ser submetido a tortura e pronto)
B CORRETA
É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença
C
É plena a liberdade de associação para fins lícitos, exceto em casos de flagrante disseminação de ódio, preconceito e contrária à ordem política e social do país. (Vedado de caráter paramilitar)
D
É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato em casos de risco de vida. (Vedado o anonimato)
E
É garantido o direito de propriedade, exceção feita em casos de interesse particular ou mesmo público e social sobre a terra ( direito de propriedade é ASSEGURADO (art. 5º, XXII, CF). Há necessidade, todavia, da propriedade atender a FUNÇÃO SOCIAL (art. 5º, XXIII, CF)
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A alternativa ‘b’ menciona o direito à liberdade de expressão intelectual, artística, científica e de comunicação, consoante dispõe o art. 5º, IX, CF/88. Portanto, este é o nosso gabarito. Em relação às demais alternativas, vejamos o porquê de estarem incorretas à luz do texto constitucional:
- alternativa ‘a’: “ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante”, – art. 5º, III, CF/88;
- alternativa ‘c’: “é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar” – art. 5º, XVII, CF/88;
- alternativa ‘d’: “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato” – art. 5º, IV, CF/88;
- alternativa ‘e’: “é garantido o direito de propriedade” – art. 5º, XXII, CF/88.
Gabarito: B