Artigos retirados da Lei n° 9.609/98
(C) Art. 2°, § 4º Os direitos atribuídos por esta Lei ficam assegurados aos estrangeiros domiciliados no exterior, desde que o país de origem do programa conceda, aos brasileiros e estrangeiros domiciliados no Brasil, direitos equivalentes.
(E) Art. 3º Os programas de computador poderão, a critério do titular, ser registrados em órgão ou entidade a ser designado por ato do Poder Executivo, por iniciativa do Ministério responsável pela política de ciência e tecnologia.
(C) Art. 2°. § 5º Inclui-se dentre os direitos assegurados por esta Lei e pela legislação de direitos autorais e conexos vigentes no País aquele direito exclusivo de autorizar ou proibir o aluguel comercial, não sendo esse direito exaurível pela venda, licença ou outra forma de transferência da cópia do programa.
GABARITO: "A" - C E C
Espero ter ajudado!!!
A questão tem como tema a Lei nº
9.609/1998. São apresentadas três assertivas para que seja(m) identificada(s)
a(s) que está(ão) correta(s).
A primeira assertiva está certa,
correspondendo ao § 4º do artigo 2º da Lei 9.609/1998. Este diploma legal se
dispõe a proteger a propriedade intelectual de programas de computador,
estendendo esta proteção aos estrangeiros que residem no exterior, desde o seu
país de origem também conceda direitos equivalentes aos brasileiros e
estrangeiros domiciliados o Brasil.
A segunda assertiva está errada. Conforme
estabelece o artigo 3º da Lei 9.609/1998, os programas de computador poderão, a
critério do titular, ser registrados em órgão ou entidade a ser designado por
ato do Poder Executivo, por iniciativa do Ministério responsável pela política
de ciência e tecnologia. A designação do órgão de registro dos programas de
computador é feita pelo Poder Executivo e não pelo Poder Legislativo. Ademais,
a iniciativa para tal designação é do Ministério responsável pela política de
ciência e tecnologia e não do Ministério da Fazenda.
A terceira assertiva está certa. É
exatamente o que estabelece o § 5º do artigo 2º da Lei 9.609/1998. Esta lei
protege também o direito exclusivo de autorizar ou de proibir o aluguel
comercial do programa de computador, sendo certo que tal direito não deixa de merecer
proteção pela venda, licença ou outra forma de transferência de cópia do
programa.
Com isso, observa-se que a sequência
correta é C – E – C.
Gabarito do Professor: Letra A