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Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.
§ 1º Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação:
I - que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens;
II - resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles;
III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família;
IV - que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges.
§ 2º Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado.
§ 3º Aplica-se o disposto neste artigo à união estável comprovada nos autos.
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CERTO
CPC
Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.
§ 1º Ambos os cônjuges serão necessariamente citados (Litisconsórcio passivo necessário) para a ação:
III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família;
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Filipe Martins (Estude com quem passou)
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complementando comentário dos colegas!
A fim de resolver a questão, devem ser combinados os arts. 73, §1º, inc. III c/c os artigos abaixo
descritos:
Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.
Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será:
II - INEFICAZ, nos outros casos, apenas para os que não foram citados.
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GABARITO: CERTO.
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Diz o CPC, art. 73:
Art. 73. O cônjuge necessitará do
consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real
imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.
§ 1º Ambos os cônjuges serão
necessariamente citados para a ação:
I - que verse sobre direito
real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de
bens;
II - resultante de fato que
diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles;
III - fundada em dívida
contraída por um dos cônjuges a bem da família;
IV - que tenha por objeto o
reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de
ambos os cônjuges.
De fato, conforme exposto no art.
73, §1º, III, do CPC, há litisconsórcio passivo dos cônjuges em dívidas
contraídas por um dos cônjuges a bem da família.
Logo, a assertiva da questão está
correta.
GABARITO DO PROFESSOR:
CORRETO
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Gabarito: Certo
O litisconsórcio passivo, é quando há mais de um integrante no polo passivo da demanda. Ou seja, mais de um réu na mesma ação.
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Certo
NCPC
Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.
§ 1º Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação:
I - que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens;
II - resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles;
III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família;
IV - que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges.
§ 2º Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado.
§ 3º Aplica-se o disposto neste artigo à união estável comprovada nos autos.
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Considerando as disposições do CPC pertinentes aos sujeitos do processo, é correto afirmar que: Em ação fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família, exige-se a formação de litisconsórcio passivo necessário de ambos os cônjuges.
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Neste caso, ambos os cônjuges devem ser citados.
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SEGUNDO O ART. 73°, III: O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.
III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família;
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Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.
§ 1º Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação:
(...)
III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família;
GABARITO: CERTO
OBSERVAÇÃO: Não existe litisconsórcio necessário ativo, por ser esta uma figura que atenta contra a lógica do sistema processual brasileiro. Isto se diz porque o direito processual civil brasileiro está construído sobre dois pilares de sustentação: o direito de acesso ao Judiciário e a garantia da liberdade de demandar.
Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.
Art. 74. O consentimento previsto no pode ser suprido judicialmente quando for negado por um dos cônjuges sem justo motivo, ou quando lhe seja impossível concedê-lo.
O litisconsórcio ativo sempre será facultativo!
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Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.
§ 1º Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação:
I - que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens;
II - resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles;
III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família;
IV - que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges.
A assertiva da questão está correta.
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Sobre direito real imobiliário:
> Cônjuge como autor: necessário consentimento do outro para propor ação (pode ser suprido judicialmente em caso de recusa do consentimento imotivada), SALVO SE CASADOS COM SEPARAÇÃO ABSOLUTA DE BENS;
> Cônjuge como réu: necessária citação do outro para integrar o processo (litisconsórcio passivo necessário).
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Diz o CPC, art. 73:
Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.
§ 1º Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação:
I - que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens;
II - resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles;
III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família;
IV - que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges.
De fato, conforme exposto no art. 73, §1º, III, do CPC, há litisconsórcio passivo dos cônjuges em dívidas contraídas por um dos cônjuges a bem da família.
Logo, a assertiva da questão está correta.
GABARITO DO PROFESSOR: CORRETO