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Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:
I - o pagamento de quantia em dinheiro;
II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;
III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.
§ 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do .
§ 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso:
I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo;
II - o valor atual da coisa reclamada;
III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido.
§ 3º O valor da causa deverá corresponder à importância prevista no § 2º, incisos I a III.
§ 4º Além das hipóteses do , a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no § 2º deste artigo.
§ 5º Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intimá-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum.
§ 6º É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública.
§ 7º Na ação monitória, admite-se citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum.
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A banca não teria que mencionar que era prova escrita "sem eficácia de título executivo"???
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Penny Lane, ainda que o documento possua eficácia de título executivo, a parte pode utilizar a ação de cobrança ou monitória. Então a questão não fica errada pela omissão do "sem eficácia de título executivo".
Art. 785. A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial.
“[a] jurisprudência [da] Corte orienta no sentido de que não há impedimento legal para que o credor, possuidor de título executivo extrajudicial, se utilize do processo de conhecimento ou da ação monitória para a cobrança” (AgRg no AREsp 197.026/DF)
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Correto, Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:
I - o pagamento de quantia em dinheiro;
II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;
III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.
§ 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada
LoreDamasceno, seja forte e corajosa.
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GABARITO: CERTO.
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Diz o art. 700 do CPC:
Art. 700. A ação monitória
pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem
eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:
I - o pagamento de quantia em
dinheiro;
II - a entrega de coisa
fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;
III - o adimplemento de
obrigação de fazer ou de não fazer.
De fato, admite-se ação monitória com base em prova escrita
para entrega de coisa infungível, tudo conforme dita o art. 700, II, do CPC.
Logo, a assertiva está correta.
GABARITO DO PROFESSOR: CORRETO
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A ação monitória é um tipo de procedimento judicial especial de cobrança. ... Por meio de uma ação monitória, o credor pode cobrar o pagamento de uma quantia em dinheiro, a execução de uma ação à qual o devedor havia se comprometido ou a entrega de um bem fungível ou infungível, móvel ou imóvel.
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aff nao aguento a cespe colocando a questão incompleta e dando como certa!
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Complementando :
A ação monitória é um procedimento previsto no Novo CPC, com base em uma prova literal escrita, que possibilita que o autor da ação receba um crédito ou um bem de forma mais célere, ou seja, sem que precise aguardar todo o trâmite processual do processo de conhecimento.
fonte : https://www.aurum.com.br/blog/acao-monitoria/#:~:text=A%20a%C3%A7%C3%A3o%20monit%C3%B3ria%20%C3%A9%20um,processual%20do%20processo%20de%20conhecimento.
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GABARITO CERTO
Pra complementar os estudos, segue algumas súmulas importantes em sede de ação monitória:
S. 247 STJ. O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.
S. 282 STJ. Cabe a citação por edital em ação monitória.
S. 292 STJ. A reconvenção é cabível na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário.
S. 299 STJ. É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.
S. 399 STJ. É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública.
S. 384. STJ. Cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia.
S. 503-STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.
S. 504-STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título.
S. 531-STJ: Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.
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JULGADOS SOBRE MONITÓRIA
--> É cabível o pedido de repetição de indébito em dobro, previsto no art. 940 do CC/2002, em sede de embargos monitórios. STJ. 2020 (Info 682).
--> O correio eletrônico (e-mail) pode fundamentar a pretensão monitória, desde que o juízo se convença da verossimilhança das alegações e da idoneidade das declarações. STJ. 2016 (Info 593).
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1) Considera-se como prova escrita apta à instrução da ação monitória todo e qualquer documento que sinalize o direito à cobrança e que seja hábil a convencer o juiz da pertinência da dívida, independentemente de modelo predefinido.
(...) 2. A jurisprudência desta Casa possui entendimento no sentido de que para a admissibilidade da ação monitória, não é necessário que o autor instrua a ação com prova robusta, estreme de dúvida, podendo ser aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja juízo de probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor. 3. “Uma das características marcantes da ação monitória é o baixo formalismo predominante na aceitação dos mais pitorescos meios documentais, inclusive daqueles que seriam naturalmente descartados em outros procedimentos. O que interessa, na monitória, é a possibilidade de formação da convicção do julgador a respeito de um crédito, e não a adequação formal da prova apresentada a um modelo pré-definido, modelo este muitas vezes adotado mais pela tradição judiciária do que por exigência legal.”
(REsp 1025377/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/03/2009, DJe 04/08/2009) (...) STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 1313801/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 30/05/2019.
(Extraído do Buscador Dizer o Direito)
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O CESPE!!!!!!!!!!!!!!
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GABARITO: CERTO.
Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:
(...)
II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;
(...)
§ 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada.
Fonte: CPC/15
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AÇÃO MONITÓRIA, acrescentada no CPC/1973 pela Lei nº 9.079, de 14.7.1995. As hipóteses de cabimento eram mais restritas:
Art. 1.102.a - A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. (Incluído pela Lei nº 9.079, de 14.7.1995)