Questão 4127983

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Prefeitura de Manaus - AM
• Ano: 2018
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2018 - Prefeitura de Manaus - AM - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Juizado Especial; Juizado Especial da Fazenda Pública

Considerando o disposto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e na Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, julgue o item que se segue.

As ações populares e as ações de divisão e demarcação de terras não são abarcadas pela competência dos juizados especiais da fazenda pública, ainda que haja o interesse dos estados e que o valor da causa não exceda sessenta salários mínimos

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO CERTO

  Art. 2 É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

  § 1 Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:

  I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;

  II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;

  III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

• GABARITO: CERTO.

• Lei 12153/09:

  Art. 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de sessenta salários mínimos.

  § 1º. Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:

  I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;

  II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;

  III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

• Diz o art. 2ª da Lei 12153/09:
  
  Art. 2o  É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.
  
  § 1o  Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:
  
  I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;
  II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;
  III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.
  
   
  
   
  
  Ora, segundo o art. 2º, §1º, I, da Lei 12153/09, de fato, a ação de divisão e a ação popular não podem ser manejadas no Juizado Especial da Fazenda Pública.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: CORRETO
  
  
  

• complementando: HÁ recente decisão do STJ em que :

  "Não é possível ajuizar cumprimento de sentença no Juizado Especial da Fazenda Pública para

  executar individualmente título judicial oriundo de ação coletiva, ainda que o valor individual

  cobrado seja inferior a 60 SM"

• Perfeito! Ainda que exista interesse dos estados e que o valor da causa seja inferior a 60 salários-mínimos, as ações populares e as ações de demarcação de terras ficam EXCLUÍDAS da competência dos juizados especiais da fazenda pública:

  Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

  § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:

  I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;

  Resposta: C

• Gab. CERTO

  • Estão fora da competência do JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA:

  • Mandado de segurança
  • Ação de desapropriação
  • Ação de divisão e demarcação de terras
  • Ação popular
  • Ação de improbidade administrativa
  • Execução fiscal
  • Demanda sobre direito ou interesse difuso ou coletivo
  • Causas sobre imóveis dos E/DF/T/M, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas
  • Causas que impugnem demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares a servidores militares

  Fonte: comentário de uma colega do qc.

• Algumas diferenças:

  JEC:

  • valor até 40 salários mínimos.
  • juízes leigos com mais de 5 anos de experiência.
  • Fora da competência:
  1. o incapaz,
  2. o preso,
  3. as PJ de direito público,
  4. as empresas públicas da União,
  5. a massa falida
  6. o insolvente civil.

  JEFP

  • Valor até 60 salários mínimos
  • juízes leigos com mais de 2 anos de experiência.
  • Fora da competência:
  1. mandado de segurança
  2. desapropriação
  3. divisão e demarcação de terras
  4. ação popular
  5. improbidade administrativa
  6. execução fiscal
  7. interesse difuso ou coletivo
  8. causas sobre imóveis dos E,DF,T,M,
  9. autarquias e fundações públicas a elas vinculadas
  10. demissão a servidores públicos
  11. sanções disciplinares a servidores militares.

• CERTO

  Ação Popular não é da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.