Questão 4128217

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Prefeitura de Manaus - AM
• Ano: 2018
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2018 - Prefeitura de Manaus - AM - Procurador do Município
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Manaus (Amazonas); Lei Orgânica do Município de Manaus

Acerca dos poderes constituídos do município de Manaus, julgue o item a seguir.

A competência para processar e julgar o prefeito é exclusiva da Câmara Municipal no caso da prática de infrações de cunho político-administrativas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Vide decreto lei 201/67

• GABARITO: CERTO.

• LOMAN - Art. 23. Competem privativamente à Câmara Municipal as seguintes atribuições:

  XII - processar e julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nas infrações

  político-administrativas, na forma desta Lei;