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ID
4128223
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Manaus - AM
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

À luz da LOMAN e da Lei da PGM/Manaus, julgue o item seguinte.

2 Em atenção ao princípio licitatório, os imóveis municipais em uso há mais de cinco anos poderão ser alienados, desde que o interessado na sua aquisição não possua outro bem e que a transação seja devidamente autorizada pela Câmara Municipal.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: ERRADO.

  • LOMAN - Art. 167, II - poderão ser alienados, mediante direito de preferência, independente de

    autorização legislativa, os imóveis que venham sendo utilizados há mais de cinco anos,

    desde que o interessado não possua outro, respeitado o princípio licitatório;