Questão 4128226

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Prefeitura de Manaus - AM
• Ano: 2018
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2018 - Prefeitura de Manaus - AM - Procurador do Município
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Manaus (Amazonas); Lei Orgânica do Município de Manaus

À luz da LOMAN e da Lei da PGM/Manaus, julgue o item seguinte.

Conforme as disposições pertinentes ao orçamento municipal, a abertura de crédito extraordinário é admitida apenas nas hipóteses de atendimento a despesas de natureza urgente e imprevisível, tais como aquelas que decorram de situação de calamidade pública.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: CERTO.

• Gabarito adequado: certo.

  A LOA pode sofrer alterações durante a execução orçamentária e financeira.

  Os Créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento, divididos em:

  Créditos Suplementares: os destinados a reforço de dotação orçamentária;

  Créditos Especiais: os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

  Créditos Extraordinários: os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

  Fonte: Estratégia.

• § 6º A remissão de créditos tributários somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública ou notória pobreza do contribuinte. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 88/2015)