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Art. 35, inciso IV da CF: o TRIBUNAL DE JUSTIÇA der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual...
Tribunal de Justiça e não Tribunal de contas.
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ITEM ERRADO.
O Tribunal de Justiça (e não o TCE) dará provimento a representação a fim de assegurar no município a observância dos princípios indicados na Constituição Estadual, conforme dispõe o artigo 35, IV, da CF/88.
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COMPLEMENTO:
>> A Constituição Estadual não pode trazer hipóteses de intervenção estadual diferentes daquelas que são previstas no art. 35 da Constituição Federal. As hipóteses de intervenção estadual previstas no art. 35 da CF/88 são taxativas. Caso concreto: STF julgou inconstitucional dispositivo da Constituição de Pernambuco que previa que o Estado-membro poderia intervir nos Municípios caso ali ocorressem atos de corrupção e improbidade administrativa. STF. Plenário. ADI 2917, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 27/03/2020.
>> Viola a Constituição Federal a previsão contida na Constituição Estadual atribuindo aos Tribunais de Contas a competência para requerer ou decretar intervenção em Município. Essa previsão não encontra amparo nos arts. 34 e 36 da CF/88. STF. Plenário. ADI 3029, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 27/03/2020.
DIZER O DIREITO.
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Resposta:Errado
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Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
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Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
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Errado, Tribunal de Justiça.
LoreDamasceno, seja forte e corajosa.
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GABARITO: ERRADO
Será o Tribunal de Justiça.
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A questão deve ser respondida à luz da Constituição, como indica o enunciado. Sendo assim, podemos verificar que a afirmativa está errada, visto que, de acordo com o art. 35 da CF/88, como regra geral, o Estado não intervirá em seus Municípios, exceto quando ocorrida uma das situações listadas nos incisos e, dentre elas, quando o Tribunal de Justiça (e não o TCE) der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
Gabarito: a afirmativa está ERRADA.
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Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando [Hipóteses de intervenção dos Estados nos Municípios e da União nos Territórios]:
I - Deixar de ser paga, SEM MOTIVO DE FORÇA MAIOR, por 2 anos consecutivos, a dívida fundada;
II - Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
III - Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;
IV - O Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
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e só a pessoa saber a diferença de TJ e TC que já matou a pergunta
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Para quem vai fazer o concurso do TCERJ, fiquem atentos! O regimento interno, em seu art. 182, trás hipótese de representação ao Governador do Estado pelo TCE, com vistas à intervenção, quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei, ou, quando prestadas, verificar que não foi observado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme dispõe o art. 355 incisos II e III da Constituição do Estado.
A diferença maior é que cabe ao TJ dar provimento a representação para assegurar a observância de princípios da Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial. (art. 355 inciso IV, CERJ)
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Em 11/01/21 às 14:12, você respondeu a opção E. Você acertou!
Em 05/01/21 às 12:41, você respondeu a opção C. Você errou!
Em 19/10/20 às 11:24, você respondeu a opção C. Você errou!
PERSISTA!
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Em 09/02/21 às 01:06, você respondeu a opção C.Você errou!
Em 29/09/20 às 13:34, você respondeu a opção E. Você acertou!
Ficar um tempo sem estudar da nisso..
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TRIBUNAL DE JUSTIÇAAAAAAAAAAAAAAA.
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Nesse tipo de questão, mesmo que não se tenha lido a lei seca, na maioria das vezes aparece algo que permite acertar a questão. Na questão disse TCE e, sabemos que, Tribunal de Contas não exerce jurisdição.
Boa semana de estudos galera!!!
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CF/88:
Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
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TCE nao tem nada a ver com o pastel
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No provimento, quem dar a representação é o STF ao Procurador Geral no caso de recusa à execução de lei federal.
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QUESTAO pra saber se vc ta prestando atenção.....
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Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
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-INTERVENÇÃO ESTADUAL E DA UNIÃO NOS MUNICIPIOS RESPECTIVOS
O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando (GOVERNADOR-PRESIDENTE)
*hipótese tanto para estado quando para união nos municípios respectivos.
-OFICIO
I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde
-REQUISIÇÃO
IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual( inclui-se os princípios sensíveis), ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.( GOVERNADOR, ESTADO NO MUNICIPIO )
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ERRADA
CORRETO SERIA: Diante de descumprimento de princípios indicados na Constituição estadual, poderá o TRIBUNAL DE JUSTIÇA dar provimento a representação a fim de assegurar a observância de tais preceitos através de intervenção do estado-membro no município.
ART.35, O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
(...)
IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação
- para Assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou
- Para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
ESTADOS= INTERVÉM NOS SEUS MUNICIPIOS
UNIÃO= INTERVÉM NOS MUNICIPIOS DOS TERRITÓRIOS