- ID
- 4129258
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Prefeitura de Boa Vista - RR
- Ano
- 2004
- Provas
- Disciplina
- Direito Constitucional
- Assuntos
Julgue o item seguinte, relativos ao Sistema Tributário Nacional (STN).
A matéria tributária tratada pela legislação
infraconstitucional anterior ao STN previsto na Constituição
Federal foi recepcionada pela compatibilidade material com
a nova ordem. Assim, ainda que a Constituição de 1988 exija
lei complementar, é válida a recepção daquela matéria
veiculada por lei.