Questão 4129258

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR
• Ano: 2004
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2004 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Auditor Fiscal do Município
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Sistema Tributário Nacional

Julgue o item seguinte, relativos ao Sistema Tributário Nacional (STN).

A matéria tributária tratada pela legislação infraconstitucional anterior ao STN previsto na Constituição Federal foi recepcionada pela compatibilidade material com a nova ordem. Assim, ainda que a Constituição de 1988 exija lei complementar, é válida a recepção daquela matéria veiculada por lei.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• O CTN foi recepcionado com status de lei complementar.

• A questão trata do Código Tributário Nacional, de 1966, portanto anterior à CF/88.

  Como a Constituição estabelece que a lei que tratar de normas gerais de direito tributário terá status de lei complementar, por mais que o código tributário nacional à época não tivesse esse status, ele foi recepcionado pela CF com status de lei complementar, uma vez que ele trata dessa matéria.

  Bons estudos

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• Gabarito: Certo

• Para uma NORMA INFRACONSTITUCIONAL ser recepcionada pela Constituição, o que importa é a COMPATIBILIDADE MATERIAL, e não a compatibilidade formal. No momento da recepção, a norma é recepcionada com o status exigido na Nova CF.

  Importante ressaltar que a referida norma só é revogada por uma Lei Complementar, pois, apesar de ser uma lei ordinária, foi recepcionada como complementar.