Questão Q1376422

Julgue o item seguinte, relativos ao Sistema Tributário Nacional (STN)

A União poderá estabelecer aumento de alíquota do IPI de determinado produto importado, visando a proteção da indústria nacional.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito: Certo

Ocorre em razão do caráter extrafiscal do IPI.

Segundo o mestre Luciano Amaro, "a distinção entre tributos com finalidade fiscal e tributos com finalidade extrafiscal reside no objetivo visado pela lei de incidência".

Nesse sentido, Hugo de Brito Machado preconiza que "o tributo é extrafiscal quando seu objetivo principal é a interferência no domínio econômico, para buscar um efeito diverso da simples arrecadação de recursos financeiros.

Corroborando essa posição, Paulo de Barros Carvalho afirma que "a forma de manejar elementos jurídicos usados na configuração dos tributos, perseguindo objetivos alheios aos meramente arrecadatório, dá-se o nome de extrafiscalidade".

Fonte: http://www.fiscosoft.com.br/main_artigos_index.php?PID=223362&printpage=_
Lembrando que o desembaraço aduaneiro é FG do IPI. Assim, o aumento de alíquotas, devido À extrafiscalidade, também afeta itens importados
extrafiscalidade

ipi
ii
ie
Todos os tributos possuem aspectos fiscais(arrecadar) e extrafiscais(regular a economia), no entanto, o IPI é um imposto predominantemente extrafiscal, já que a sua função primordial é atuar como regulador da atividade econômica.

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