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R= CERTO
De maneira resumida, a extrafiscalidade se opera quando o tributo é utilizado com outras finalidades que vão além da arrecadação. Tem como função intervir nas atividades dos particulares, por meio do incentivo ou desestímulo à prática de condutas conforme os valores constitucionais.
Muito se discute a respeito da possibilidade de aplicação do princípio da Capacidade Contributiva a tributos extrafiscais, por vezes implementados através da progressividade e da seletividade.
A capacidade contributiva não pode ser deixada de lado quando da concretização da extrafiscalidade sob pena de se permitir excessos por parte do Estado.
Fonte e mais informações em: https://jus.com.br/artigos/12292/a-extrafiscalidade-o-principio-da-capacidade-contributiva-e-suas-efetivacoes-pela-progressividade-e-pela-seletividade#:~:text=Os%20tributos%20extrafiscais%20n%C3%A3o%20podem,ao%20confisco%20ou%20desigualdades%20injustific%C3%A1veis.
* Princípio da capacidade contributiva = é o fundamento do sistema tributário, baseado em um conceito econômico e de justiça fiscal. Tem como alicerce a busca de uma sociedade mais justa e igualitária, impondo uma tributação mais onerosa para aqueles que detêm uma maior concentração de riquezas. Visa tratar os iguais de maneira igualitária e os desiguais de maneira desigual.
Fonte: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-tributario/justica-tributaria-questao-de-cidadania-o-principio-da-capacidade-contributiva/
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Achei interessante também o texto na seguinte matéria:
https://jus.com.br/artigos/28002/extrafiscalidade-e-a-seletividade-na-tributacao
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Eu coloquei errado, pq na minha interpretação seletividade e progressividade são subprincípios da capacidade tributiva e este só se refere a impostos. Pelo visto raciocinei errado. kkkkkkkkk
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GABARITO - CERTO
Acrescentando para fins de revisão:
FUNÇÕES
• FISCAL - Principal finalidade é arrecadar.
Ex: ICMS, ISS.
• EXTRAFISCAL - Tributo que não visa só a arrecadação, mas também, corrigir anomalias do mercado nacional.
Ex: II e IE.
• PARAFISCAL - Contribuição cobrada por autarquia, órgãos paraestatais, profissionais ou sociais, para custear seu financiamento autônomo.
Exemplo: taxa anual do CRC, CREA, OAB, etc