Questão Q1377051

Conforme define o Art. 56 da Lei nº 4.320/64, no recolhimento das receitas, deverá ser respeitado o princípio:

Alternativas

de caixa.

de competência.

misto.

de unidade de tesouraria.

de fragmentação de caixa.

Comentários

Lei 4320 - Gabarito letra D
Art. 56. O recolhimento de tôdas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.
Lei 4.320 Art. 56. O recolhimento de tôdas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.

CF/88: Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central.

§ 3º As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do poder público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.

Gabarito: D
regime de caixa para arrecadação
Principio da unidade de tesouraria no recolhimento

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