Questão 4132675

• Banca: COMPERVE
• Órgão: IF-RN
• Ano: 2017
• Provas: COMPERVE - 2017 - IF-RN - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

De acordo com o disposto no regime jurídico dos servidores públicos da União (Lei nº 8.112/1990), a revisão do processo administrativo disciplinar

• A. pode ocorrer desde que haja fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do servidor punido ou a inadequação da penalidade.
• B. não pode ocorrer a pedido ou quando o servidor ingressar com ação judicial.
• C. não pode ocorrer em caso de falecimento ou desaparecimento do servidor punido.
• D. pode ocorrer mesmo que resulte em agravamento da penalidade aplicada anteriormente ao servidor.

Gabarito: A

Comentários

• 8112/90

  O processo disciplinar poderá ser revisto a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstanciados suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. (art. 174).

  Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.

  Gab: A.

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.112 de 1990.

  Analisando as alternativas

  Letra a) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Conforme o caput, do artigo 174, da citada lei, "o processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada."

  Letra b) Esta alternativa está incorreta, pelos motivos destacados na alternativa "a". Ademais, não há impedimento quanto a ingresso de ação judicial e revisão do processo administrativo disciplinar, conforme consta nesta alternativa.

  Letra c) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o § 1º, do artigo 174, da citada lei, "em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo."

  Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o Parágrafo Único, do artigo 182, da citada lei, "da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade."

  Gabarito: letra "a".