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ID
4134097
Banca
UFPel-CES
Órgão
UFPEL
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Dentre as disposições previstas no artigo 38 da Constituição Federal, aplicam-se ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo:

I) Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

II) Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função.

III) Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, ser-lhe-á facultado optar pela sua remuneração.

Está(ão) correta(s),

Alternativas
Comentários
  • GABARITO - B

    Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:    

    I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

    -----------------------------------------

    II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

    ----------------------------------------

    III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

    -------------------------------------------

    IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

  • Questão porcaria!

    A II não está errada. Incompleto não é sinônimo de errado...

    É correto dizer que o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função?! ÓBVIO que é correto. É de uma clareza solar!

    Enfim... paciência.

  • A 2 não estava errada em dizer que o prefeito é afastado do cargo, só não completou falando que ele pode optar pelo subsídio, essa questão não cabe recurso não??
  • FEDERAL, ESTADUAL ou DISTRITAL

    Afastado do cargo

    -----

    PREFEITO

    Afastado do cargo

    Facultado optar pela remuneraçao

    -----

    VEREADOR

    Compatibilidade horários

    Recebe os dois

    Não Compatibilidade horários

    Afastado do cargo/

    Facultado optar pela remuneração

  • Na III, faltou dizer que o servidor vai ser afastado do cargo, emprego ou função. Quer dizer, uma incompleta ele considera certa, e a outra, errada.

  • Que questão e gabarito mequetrefe!

    Cabe recurso!

  • Questão pra ajudar o filho do amigo do examinador.

  • t. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:    

    I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

    -----------------------------------------

    II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

    ----------------------------------------

    III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

    -------------------------------------------

    IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

  • Questão lixo. Cabe um belo recurso, tranquilo

  • SERVIDOR PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO

    Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:       

    I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

    II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

    III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

    IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

    V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.        

  • Não considerar essa questão para fins de aprendizado.

  • GABARITO : B

    Embora a afirmativa "II" não esteja errada, ela está incompleta. Além disso, não existe uma alternativa de resposta que contemple as afirmativas "II" e "III" como corretas.

    A única alternativa que está correta e completa é a "III".

  • Pegadinha de questão...apenas a II incompleta...eu colocaria correta!

  • Se você errou, parabéns, meu/minha jovem!

  • A questao quer saber qual alternativa esta TOTALMENTE de acordo com o que preve a constituicao. Portanto, exclui se a 2
  • Malandragem,se não há alternativa com a II e III,então só pode estar considerando apenas a III ,fiquem espertos.

  • Pessoal, não sei pra que tanto choro. O item (l) e (ll) estão com os conceitos trocados, de acordo com o texto da CF. Querem brigar com a CF? Olhem lá, questão que não cabe recurso.

  • Só porque a questão está incompleta, não quer dizer que ela esteja errada.

    CF88 Artigo 38, inciso: II-investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

  • Quando vejo uma questão como essa fico pensando quem seria mais "inteligente": quem fez a questão ou quem revisou e autorizou sua aplicação em uma prova de concurso. Nunca me deparei com uma questão tão tosca na minha vida de concurseiro.

  • Esse negócio de uma hora considerar a questão incompleta como ERRADA e noutra considerar CERTA, é de tamanha deslealdade com o concurseiro, que chega a desanimar. Como saber o que a bancar quer? lamentável...

  • LETRA B

  • II não está errada e sim incompleta...

    Mas aqui ficou mais facil acertar pois nao tinha alternativa considerando corretas II e III...

  • CF88 Artigo 38, inciso: II-investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

    Incompleto não é errado banca!

  • dá para responder sabendo que o item I está errado e III certo

    item II não está errado, mas está incompleto.

    se tivesse item II e III para marcar, iria nele, como não tem, marquei B mesmo