-
A questão cobrou conhecimento sobre a lei nº 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, Autarquias e Fundações Públicas Federais) e pediu para julgamos as assertivas sobre o tema "POSSE"
(V) "Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação".
➡ A assertiva está nos exatos termos do artigo 13, §4º: " Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
(F) "Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo de quarenta e cinco (45) dias".
➡ FALSO. O prazo correto é de trinta dias (30 dias) contados da publicação do ato de provimento.
De acordo com o artigo 13, §1º A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.
§6º "Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1 o deste artigo.
(V) "A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial."
➡ De acordo com o que dispõe o caput do art. 14 da lei nº 8.112/90:
Art. 14. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.
Parágrafo único. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.
(F) A posse dar-se-á exclusivamente mediante procuração com poderes para o foro em geral.
➡FALSO. A posse por meio de procuração específica (e não geral) é apenas uma possibilidade e não uma exclusividade trazida pela lei (art. 13, § 3º).
Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
§ 3 A posse poderá dar-se mediante procuração específica.
(V) No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
➡ A assertiva está nos termos do artigo art. 13, § 5º da referida lei. "No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública."
Portanto, a sequência correta é: V – F – V – F – V
GABARITO: LETRA "E"
-
GABARITO LETRA E
(V) Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
Art. 13. § 4º Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
-------------------------------------------
(F) Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo de quarenta e cinco (45) dias.
Art. 13. § 6º Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1º deste artigo.
DICA!
--- > Não tomar posse: o ato torna sem efeito.
--- > Não entrar em exercício: Será exonerado. [cargo efetivo]
--- > Não entrar em exercício: o ato torna sem efeito. [Função de confiança]
-------------------------------------------
(V) A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.
Art. 14. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial. -------------------------------------------
(F) A posse dar-se-á exclusivamente mediante procuração com poderes para o foro em geral.
Art. 13§ 3º A posse poderá dar-se mediante procuração específica.
-------------------------------------------
(V) No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
Art. 13§ 5º No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
-
N.P.E.
Nomeação -----> Posse (30 DIAS) -----> Exercício (15 dias).
PARAMENTE-SE!
-
GAB [E] AOS NÃO ASSINANTES !!!
#ESTABILIDADESIM !!!
#NÃOÀREFORMAADMINISTRATIVA !!!
-
(F) Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo de quarenta e cinco (45) dias.
Nomeação -----> Posse EM 30 DIAS -----> Exercício EM 15 DIAS!
(F) A posse dar-se-á exclusivamente mediante procuração com poderes para o foro em geral.
Art. 13§ 3º A posse poderá dar-se mediante procuração específica.
Gabarito : E
-
GABARITO: LETRA E
V – F – V – F – V
Da Posse e do Exercício
Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
Art. 13º - § 4o Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
§ 5o No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
§ 6o Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1o (30 dias) deste artigo.
Art. 14. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.
LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.
-
ABARITO LETRA E
(V) Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
Art. 13. § 4º Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
-------------------------------------------
(F) Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo de quarenta e cinco (45) dias.
Art. 13. § 6º Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1º deste artigo.
DICA!
--- > Não tomar posse: o ato torna sem efeito.
--- > Não entrar em exercício: Será exonerado. [cargo efetivo]
--- > Não entrar em exercício: o ato torna sem efeito. [Função de confiança]
-------------------------------------------
(V) A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.
Art. 14. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial. -------------------------------------------
(F) A posse dar-se-á exclusivamente mediante procuração com poderes para o foro em geral.
Art. 13§ 3º A posse poderá dar-se mediante procuração específica.
-------------------------------------------
(V) No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
Art. 13§ 5º No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
Gostei
(48)
Respostas
(0)
Reportar abuso
Carregar mais
-
Julguemos as assertivas lançadas pela Banca:
I- Verdadeiro:
Esta proposição tem apoio na regra do art. 13, §4º, da Lei 8.112/90, que ora transcrevo:
"Art. 13 (...)
§ 4o Só haverá posse nos casos de provimento de cargo
por nomeação."
II- Falso:
Na realidade, a nomeação é tornada sem efeito acaso a posse não ocorra no prazo de 30 dias, e não de 45 dias. É o que resulta da combinação dos §§1º e 6º do art. 13 da Lei 8.112/90, que ora colaciono:
"Art. 13 (...)
§ 1o A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados
da publicação do ato de provimento.
(...)
§ 6o Será tornado sem efeito o ato de provimento se a
posse não ocorrer no prazo previsto no § 1o deste artigo."
III- Verdadeiro:
Assertiva afinada com o teor do art. 14, caput, da Lei 8.112/90:
"Art. 14. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção
médica oficial."
IV- Falso:
A uma, a posse pode ocorrer, por óbvio, sem a necessidade de procuração, bastando que o próprio empossado compareça pessoalmente ao ato. Logo, incorreto dizer que ocorrerá "exclusivamente" por meio de procuração.
A duas, mesmo quando ocorra através de procuração, não será "para o foro em geral", mas sim específica, conforme art. 13, §3º, da Lei 8.112/90:
"Art. 13 (...)
§ 3o A posse poderá dar-se mediante procuração
específica."
V- Verdadeiro:
Correta esta proposição, porquanto em linha com o art. 13, §5º, da Lei 8.112/90:
"Art. 13 (...)
§ 5o No ato da posse, o servidor apresentará
declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao
exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública."
Do exposto, a sequência correta fica sendo V - F - V - F - V.
Gabarito do professor: E
-
(V) Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
Art. 13, § 4º Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação
(F) Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo de quarenta e cinco (45) dias.
Art. 13, § 6º Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1º deste artigo.
Art. 13, § 1º A posse ocorrerá no prazo de 30 dias contados da publicação do ato de provimento.
(V) A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.
Art. 14. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.
(F) A posse dar-se-á exclusivamente mediante procuração com poderes para o foro em geral.
Art. 13, § 3º A posse poderá dar-se mediante procuração específica.
(V) No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
Art. 13, § 5º No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.