Questão 4135141

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: HUB
• Ano: 2017
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2017 - HUB - Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Assistência Social no Serviço Social; Conselhos de Assistência Social (nacional, estaduais e municipais); Financiamento da Assistência Social; Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011; Política Nacional de Assistência Social – PNAS; Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Gestão da AS)

Julgue o próximo item, com relação à Lei n.º 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da assistência social.

A instituição do Conselho de Assistência Social, do Fundo de Assistência Social e do Plano de Assistência Social é condição para o repasse de recursos da assistência social aos municípios e estados.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Segundo a LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - LOAS:

   Art. 30. É condição para os repasses, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, dos recursos de que trata esta lei, a efetiva instituição e funcionamento de:

         I - Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil;

         II - Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social;

         III - Plano de Assistência Social.

         Parágrafo único.  É, ainda, condição para transferência de recursos do FNAS aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a comprovação orçamentária dos recursos próprios destinados à Assistência Social, alocados em seus respectivos Fundos de Assistência Social, a partir do exercício de 1999.

  Resposta: CORRETA

• • É condição para o repasse de recursos da assistência social aos municípios e estados: O CPF