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ID
4135141
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HUB
Ano
2017
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Julgue o próximo item, com relação à Lei n.º 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da assistência social.


A instituição do Conselho de Assistência Social, do Fundo de Assistência Social e do Plano de Assistência Social é condição para o repasse de recursos da assistência social aos municípios e estados.

Alternativas
Comentários
  • Segundo a LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - LOAS:

     Art. 30. É condição para os repasses, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, dos recursos de que trata esta lei, a efetiva instituição e funcionamento de:

           I - Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil;

           II - Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social;

           III - Plano de Assistência Social.

           Parágrafo único.  É, ainda, condição para transferência de recursos do FNAS aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a comprovação orçamentária dos recursos próprios destinados à Assistência Social, alocados em seus respectivos Fundos de Assistência Social, a partir do exercício de 1999.

    Resposta: CORRETA

    • É condição para o repasse de recursos da assistência social aos municípios e estados: O CPF