Questão 4138573

• Banca: IDECAN
• Órgão: Prefeitura de Manhumirim - MG
• Ano: 2017
• Provas: IDECAN - 2017 - Prefeitura de Manhumirim - MG - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Partilha e Tipologia (Repartição de Competência); Competência Tributária

A Constituição Federal e a legislação tributária brasileira estabelece que todos os entes da federação podem legislar sobre os tributos de sua competência, instituindo e arrecadando os impostos, taxas de contribuições. De acordo com estas normas, analise as afirmativas e assinale a correta.

• A. O Imposto de Renda da Pessoa Física no Brasil possui uma tabela progressiva.
• B. Tributos de Competência dos Estados, como o ICMS, não estão sujeitos à substituição tributária.
• C. A aplicabilidade das leis de matéria tributária são regulamentadas por portaria da autoridade fiscal.
• D. A lista de serviços que podem ser tributados pelo ISS é fixada pelos municípios e pelo distrito federal.

Gabarito: A

Comentários

• A lista no ISS está na Lc 116!

• Gabarito: Letra A.

  Constituição Federal:

  Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

  (...)

  III - renda e proventos de qualquer natureza.

  § 2º O imposto previsto no inciso III:

  I - será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei;

• A

  O Imposto de Renda da Pessoa Física no Brasil possui uma tabela progressiva.

  B

  Tributos de Competência dos Estados, como o ICMS, não estão sujeitos à substituição tributária.

  C

  A aplicabilidade das leis de matéria tributária são regulamentadas por portaria da autoridade fiscal.

  D

  A lista de serviços que podem ser tributados pelo ISS é fixada pelos municípios e pelo distrito federal.

  Pela lei 116/2003, rol taxativo.