Questão 4138579

• Banca: IDECAN
• Órgão: Prefeitura de Manhumirim - MG
• Ano: 2017
• Provas: IDECAN - 2017 - Prefeitura de Manhumirim - MG - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: ISSQN; Tributos Municipais

“Uma empresa prestadora de serviço sediada no Distrito Federal prestou serviços de consultoria especializada em concurso público em um certo município de Minas Gerais. No momento do pagamento dos serviços, o município reteve 3% do valor da nota fiscal relativo a ISS. Pela escrituração fiscal da empresa, foi apurado por aquela nota 3% de ISS a pagar à Fazenda Pública do Distrito Federal.” Diante do narrado, é correto afirmar que:

• A. A empresa poderá requerer restituição, pois se trata de dupla tributação.
• B. O município não pode reter ISS de empresa sediada fora de sua circunscrição.
• C. O Distrito Federal não pode cobrar ISS, haja vista ter competência tributária análoga a Estado.
• D. O ISS é devido no local do tomador e também do prestador, devendo a empresa arcar com os dois pagamentos.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A

• Letra A

  Lei Complementar 116/2003

  Art. 3  O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local:             

• Não entendi porque não pode ser letra B

• O bis in idem consiste na hipótese em que o mesmo ente federativo cobra duas vezes sobre o mesmo fato. ... A bitributação, por seu turno, trata-se da hipótese de mais de um ente federativo cobrando sobre o mesmo fato jurídico tributário.