Questão 4138771

• Banca: UFCG
• Órgão: UFCG
• Ano: 2019
• Provas: UFCG - 2019 - UFCG - Assistente em Administração; UFCG - 2019 - UFCG - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

Considerando o estabelecido na Constituição Federal de 1988, marque a alternativa INCORRETA:

• A. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará as peculiaridades dos cargos.
• B. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
• C. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
• D. O servidor público estável perderá o cargo em virtude de sentença proferida em primeiro grau.
• E. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 41 (...) "§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa."

• GAB - D

  Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

  § 1º O servidor público estável só perderá o cargo: 

  I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; 

  II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

  III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o título relacionado à Administração Pública. Ressalta-se que a questão deseja saber a alternativa incorreta.

  ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

  Letra a) Esta alternativa está correta, pois, conforme o inciso III, do § 1º, do artigo 39, da Constituição Federal, a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará as peculiaridades dos cargos.

  Letra b) Esta alternativa está correta, pois, conforme o § 6º, do artigo 39, da Constituição Federal, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

  Letra c) Esta alternativa está correta, pois, conforme o caput do artigo 41, da Constituição Federal, são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

  Letra d) Esta alternativa está incorreta e é o gabarito em tela, pois a partir do artigo 41, da Constituição Federal, depreende-se o seguinte:

  1) São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

  2) O servidor público estável só perderá o cargo nos seguintes casos:

  2.1) em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

  2.2) mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

  2.3) mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

  Letra e) Esta alternativa está correta, pois, conforme o § 4º, do artigo 41, da Constituição Federal, como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

  GABARITO: LETRA "D".

• Apenas complemento...

  Art. 41, § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.