-
De acordo com a Lei 8.112/1990, em seu artigo 22: "O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa."
-
A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e Direito Administrativo e o assunto inerente aos servidores públicos.
A partir do artigo 41, da Constituição Federal, depreende-se o seguinte:
1) São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
2) O servidor público estável só perderá o cargo nos seguintes casos:
2.1) em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
2.2) mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
2.3) mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
3) Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
4) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
5) Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
ANALISANDO AS ALTERNATIVAS
Levando em consideração as explicações acima, percebe-se que a única alternativa que está em consonância com o que foi explanado é a letra "b", sendo que as demais alternativas se encontram incorretas.
GABARITO: LETRA "B".
-
E esse e/ou? kkkkkkkk
-
Essa questão é uma pegadinha
-
Sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa
pode parecer inútil para alguns, mas a diferença do conectivo "e" para o "ou", neste caso, é da possibilidade de alternância. Pode ser de uma forma ou de outra. Não necessariamente acumulativa....
PARAMENTE-SE!
-
GABARITO: LETRA B
Da Estabilidade
Art. 22. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.
-
A questão indicada está relacionada com os agentes públicos.
• Agentes públicos:
Os agentes públicos podem ser classificados em: agentes políticos, servidores públicos, militares e particulares em colaboração com o Poder Público. Os servidores públicos, por sua vez, englobam os servidores estatutários, os empregados públicos e os servidores temporários.
• Estabilidade:
A estabilidade pode ser entendida como a garantia de permanência no serviço público do servidor estatutário, que foi nomeado em razão de interesse público. De acordo com o artigo 41, da Constituição Federal de 1988, a referida estabilidade acontece após três anos de efetivo exercício.
Além disso, cabe informar que além de cumprir o prazo de três anos, para adquirir a estabilidade é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade, nos termos do artigo 41, § 4º, da Constituição Federal de 1988.
Assim, o servidor que adquirir a estabilidade apenas poderá ser demitido por intermédio de sentença judicial ou processo administrativo, em que seja assegurada a ampla defesa, com base no artigo 41, da CF/88.
A) ERRADO. A alternativa está errada pela conjunção "E", já que o servidor estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado OU de processo administrativo disciplinar em que seja assegurada ampla defesa, nos termos do artigo 41, § 1º, I e II, da Constituição Federal de 1988.
B) CERTO. O servidor estável apenas perderá o cargo em razão de sentença judicial OU de processo administrativo com ampla defesa, nos termos do artigo 41, § 1º, I e II, da Constituição Federal de 1988.
C) ERRADO. O servidor estável também poderá perder o cargo por processo administrativo com ampla defesa, com base no artigo 41, § 1º, I e II, da CF/88.
D) ERRADO. No artigo 41, § 1º, I e II, da CF/88 é indicado que o servidor estável apenas perderá o cargo em virtude de sentença judicial ou de processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. A parte "por ser inerente ao servidor público em razão de lei especial" não faz parte do artigo indicado, que delimita as situações em que o servidor estável perderá o cargo.
E) ERRADO. Como foi indicado na alternativa A), a afirmativa está errada pela introdução da conjunção "E".
Gabarito: B)
Referência:
Constituição Federal de 1988.
-
Tipo de questão que vem do além só para te fazer lembrar que R.L é importante para um concurso público hahaha..
-
Errando pela terceira vez essa questãooooo por não observar o "ou"
-
Gabarito B
Art. 22. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado OU de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa. (Lei 8.112/90)
Lei 8.112/90>> duas hipóteses de perda do cargo>> SERVIDOR ESTÁVEL:
1-sentença judicial transitada em julgado;
2-processo administrativo com ampla defesa.
CF/88 >>4 hipóteses:
1- sentença judicial transitada em julgado;
2-processo administrativo com ampla defesa;
3-insuficiência de desempenho, verificada mediante avaliação periódica, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa (a lei ainda não foi editada);
4- excesso de despesa com pessoal, nos termos do art. 169, §4º.
-
Errei só para não perder a pratica.
E/Ou já é muita safadeza, mas de boa.
Nada de reclamar. como sempre, estudar.
-
Marquei de cara a letra A, sem ler as outras. Errei, li as outras e continuei sem entender o motivo do erro. Fui nos comentários e vi a pegadinha depois "e/ou". Aí é brabo.
-
GABARITO: LETRA B
COMENTÁRIO DA PROFESSORA PARA QUEM NÃO TEM ACESSO.
A questão indicada está relacionada com os agentes públicos.
• Agentes públicos:
Os agentes públicos podem ser classificados em: agentes políticos, servidores públicos, militares e particulares em colaboração com o Poder Público. Os servidores públicos, por sua vez, englobam os servidores estatutários, os empregados públicos e os servidores temporários.
• Estabilidade:
A estabilidade pode ser entendida como a garantia de permanência no serviço público do servidor estatutário, que foi nomeado em razão de interesse público. De acordo com o artigo 41, da Constituição Federal de 1988, a referida estabilidade acontece após três anos de efetivo exercício.
Além disso, cabe informar que além de cumprir o prazo de três anos, para adquirir a estabilidade é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade, nos termos do artigo 41, § 4º, da Constituição Federal de 1988.
Assim, o servidor que adquirir a estabilidade apenas poderá ser demitido por intermédio de sentença judicial ou processo administrativo, em que seja assegurada a ampla defesa, com base no artigo 41, da CF/88.
A) ERRADO. A alternativa está errada pela conjunção "E", já que o servidor estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado OU de processo administrativo disciplinar em que seja assegurada ampla defesa, nos termos do artigo 41, § 1º, I e II, da Constituição Federal de 1988.
B) CERTO. O servidor estável apenas perderá o cargo em razão de sentença judicial OU de processo administrativo com ampla defesa, nos termos do artigo 41, § 1º, I e II, da Constituição Federal de 1988.
C) ERRADO. O servidor estável também poderá perder o cargo por processo administrativo com ampla defesa, com base no artigo 41, § 1º, I e II, da CF/88.
D) ERRADO. No artigo 41, § 1º, I e II, da CF/88 é indicado que o servidor estável apenas perderá o cargo em virtude de sentença judicial ou de processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. A parte "por ser inerente ao servidor público em razão de lei especial" não faz parte do artigo indicado, que delimita as situações em que o servidor estável perderá o cargo.
E) ERRADO. Como foi indicado na alternativa A), a afirmativa está errada pela introdução da conjunção "E".
FONTE: Thaís Netto, Advogada, Especialista em Direito Público - Puc-Minas, Especialista em Administração Pública - UFJF e Mestranda em Direito e Inovação - UFJF, de Direito Administrativo