Questão 4139143

• Banca: Prefeitura de Campinas - SP
• Órgão: Prefeitura de Campinas - SP
• Ano: 2016
• Provas: Prefeitura de Campinas - SP - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Fonoaudiólogo
• Disciplina: Conhecimentos Gerais
• Assuntos: Política; Política Nacional

Em 17 de março de 2016, foi publicado no Diário Oficial a Lei Antiterrorismo.

Sobre a Lei são feitas as seguintes afirmações:

I. Os danos ambientais provocados por atos terroristas terão penas cumpridas em presídios de segurança máxima.

II. Segundo o texto aprovado, os movimentos sociais e as manifestações políticas não serão enquadrados na nova Lei.

III. A nova legislação é defendida por juízes que preveem diminuição dos índices de criminalidade no Brasil.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. II e III.
• B. I.
• C. I e III.
• D. I e II.
• E. II.

Gabarito: E

Comentários

• O único com previsão legal é o II:

  Art. 2, Parágrafo 2, Lei 13.260/16: O disposto neste artigo não se aplica à conduta individual ou coletiva de pessoas em manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, de classe ou de categoria profissional, direcionados por propósitos sociais ou reivindicatórios, visando a contestar, criticar, protestar ou apoiar, com o objetivo de defender direitos, garantias e liberdades constitucionais, sem prejuízo da tipificação penal contida em lei.

  Gabarito: E