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ID
4139776
Banca
UFU-MG
Órgão
UFU-MG
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em se tratando de serviços públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Em se tratando de serviços públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

    A) Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão dos serviços de radiodifusão sonora, de sons e imagens e demais serviços de telecomunicações.

    Art. 21. Compete à União: (...)

    XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

    a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens;        (...)

    B) Compete à União manter o serviço postal e o correio aéreo nacional.

    Art. 21. Compete à União: (...)

    X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;

    C) Compete à União organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios.

    Art. 21. Compete à União: (...)

    XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios;        

    D) Compete a União organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio.

    Art. 21. Compete à União: (...)

    XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;