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A questão versou sobre "Extinção dos Atos Administrativos" e cobrou a EXCEÇÃO.
A extinção pode se dar em 4 categorias (Fonte: Mazza, 2016):
1- CUMPRIMENTO INTEGRAL DE SEUS EFEITOS;
2- PELO DESAPARECIMENTO DO SUJEITO OU OBJETO;
3- RENÚNCIA;
4- RETIRADA.
Abaixo, traremos um breve resumo sobre as modalidades de RETIRADA (4), de acordo com a autora Di Pietro (2019):
◾ Anulação ou invalidação ➡ desfazimento do ato por razões de ilegalidade.
◾ Revogação ➡ é o ato administrativo discricionário pelo qual a administração pública extingue um ato válido, por razões de oportunidade ou conveniência.
◾ Caducidade ➡ É a retirada do ato pelo surgimento de norma jurídica que tornou impossível a situação antes permitida.
◾ Contraposição ➡ É a retirada do ato pelo surgimento de novo ato com efeitos contrapostos ao anterior.
◾ Cassação ➡ É a retirada do ato devido ao descumprimento de condições que deveriam permanecer atendidas.
ANÁLISE DOS ITENS:
A) CORRETA. "pode ocorrer a anulação do ato por motivo de ilegalidade. Essa anulação é prerrogativa tanto do Poder Judiciário quanto da administração pública"
➡. Em caso de ilegalidade, tanto o Poder Judiciário (se provocado) quanto a própria administração pública podem anular o ato.
B) CORRETA. "pode ocorrer renúncia ao ato por parte do beneficiário por meio de sua manifestação de vontade".
➡ De acordo com Mazza (2016), a renúncia é ato abdicativo (abrir mão da situação proporcionada pelo ato). No caso de extinção por renúncia, o autor cita o exemplo de exoneração de um cargo público por iniciativa do servidor.
C) CORRETA. "podem ser cassados se o beneficiado do ato não tiver atendido aos requisitos legais para sua expedição".
➡ A cassação ocorre quando o beneficiário do ato deixa de cumprir requisitos necessários. Por exemplo, um estabelecimento tem um alvará para uma atividade X, mas executa outra Y que é proibida para aquele local. Esse alvará será cassado.
D) INCORRETA. "pode ocorrer a revogação do ato tanto pela administração pública quanto pelo Poder Judiciário, não interferindo o fato de ela relacionar-se ao mérito administrativo"
➡ A revogação do ato só pode ser feita pela administração pública e não pelo Poder Judiciário. O PJ não pode apreciar o mérito administrativo e sim a sua legalidade.
Súmula nº 473 do STF: "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial."
Fontes:
Mazza, Alexandre “Manual de direito administrativo” 6. ed. – São Paulo: Saraiva, 2016.
Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. “ Direito administrativo”. 32. ed. – Rio de Janeiro: Forense,2019.
GABARITO: LETRA "D".
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Judiciário não revoga, exceto se o ato for tipico do judiciário na sua função administrativa, aí ele pode revogar.
GAB : D
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Caberá revogação quando o meu ato não for mais CONVENIENTE.
A revogação decorre de uma inconveniência.
o judiciário pode revogar apenas os seus próprios atos.
Dizer que o ato do executivo é inconveniente, isso ele não pode. Mas os seus próprios atos ele pode revogar.
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Letra D
O Poder Judiciário não revoga ato, somente anula.
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GABARITO LETRA D
-- >A revogação é ato privativo da administração que praticou o ato a ser revogado.
> O judiciário na função de jurisdição, não tem legitimidade para revogar atos administrativos de outros poderes, (só pode anulá-los, em caso de ilegalidade). Porém o judiciário pode revogar seus atos quando atua atipicamente na função administrativa.
DICA!
--- >mérito administrativo(oportunidade e conveniência): o judiciário não pode analisar.
--- > ato discricionário: o judiciário pode analisar a legalidade.
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GABARITO -D
A) Correto!
A anulação pode ser feita pela administração ou pelo poder judiciário.
CUIDADO:
I) O poder judiciário em nome da presunção de legitimidade não pode anular sem a provocação.
II) Tenha em mente:
Anulação - Recai sobre atos ilegais ( de efeitos insanáveis ) efeitos - retroativos - Ex-tunc.
Revogação - Recai sobre atos legais ( mérito administrativo oportunidade / conveniência ) efeitos - prospectivos - Ex-Nunc
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B ) pode ocorrer renúncia ao ato por parte do beneficiário por meio de sua manifestação de vontade.
CORRETO!
CUIDADO: A RENÚNCIA É UMA FORMA DE EXTINÇÃO NATURAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS (MAZZA)
OBS: SÓ SE PODE RENUNCIAR DIREITOS E NÃO OBRIGAÇÕES.
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C) podem ser cassados se o beneficiado do ato não tiver atendido aos requisitos legais para sua expedição.
Ex: CNH. VC atendeu aos requisitos, mas praticou comportamento incompetível com a manutenção do ato.
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D) A REVOGAÇÃO É PRIVATIVA DA ADM?
SIM..
CUIDADO, MEU PARÇA!
Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: AL-AP Provas: FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Administrador
Atenção: A questão referem-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.
Se o Poder Judiciário, no exercício do controle judicial, considerar ilegal determinado ato discricionário praticado pelo Poder Executivo,
não poderá revogá-lo, sendo possível, entretanto, que o Poder Judiciário revogue ato administrativo discricionário válido por ele mesmo praticado, em sua função atípica administrativa, atuando como administração. ( CORRETO)
RESUMINDO: SENDO EM FUNÇÃO ATÍPICA DE ADM ...PODE!
REPITA MAIS UMA VEZ: SENDO EM FUNÇÃO ATÍPICA DE ADM..PODE
NOVAMENTE : SENDO EM FUNÇÃO ATÍPICA DE ADM PODE
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Acredite em vc !
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d - pode ocorrer a revogação do ato tanto pela administração pública quanto pelo Poder Judiciário, não interferindo o fato de ela relacionar-se ao mérito administrativo.
A revogação do ato administrativo pode ocorrer apenas pela administração pública.
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você revoga um ato válido, ou seja, por motivo de conveniência ou oportunidade um ato deixa de existir e isso quem decide é a própria administração pública, não há o porquê do PJ se meter. Agora, se o ato é ilegal, tanto a própria administração como o PJ podem anula-lo.
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GAB [D] AOS NÃO ASSINANTES !!!
#ESTABILIDADESIM !!!
#NÃOÀREFORMAADMINISTRATIVA !!!
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Súmula nº 473 do STF: "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial."
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Analisemos as opções, uma a uma:
a) Certo:
De fato, a anulação se deve a razões de ilegalidade do ato. Uma vez constatada, pode ser pronunciada pela Administração, com base em seu poder de autotutela, de ofício ou mediante provocação, bem como pelo Poder Judiciário, desde que devidamente provocado por quem de direito, à luz dos princípios da inércia e da inafastabilidade do controle jurisdicional.
b) Certo:
Realmente, em se tratando de ato administrativo que veicule um direito disponível, seu beneficiário pode a ele renunciar. Esta possibilidade encontra-se prevista no art. 51 da Lei 9.784/99:
"Art. 51. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou
parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis."
c) Certo:
A cassação constitui hipótese de extinção de atos administrativos aplicável aos casos em que o beneficiário do ato deixar de atender aos requisitos legais legitimadores do ato. De tal maneira, acertada a proposição aqui analisada.
d) Errado:
A revogação constitui providência de competência privativa da Administração, não sendo dado ao Judiciário revogar atos administrativos, porquanto, para tanto, é necessário se imiscuir no mérito administrativo, analisando critérios de conveniência e oportunidade. Diversamente, o Judiciário somente está autorizado a efetivar controle de legitimidade dos atos, aferindo sua conformidade com o ordenamento jurídico como um todo, do que pode resultar, apenas, a anulação do ato.
Gabarito do professor: D
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Gab: D
P.J não revoga, só anula por ilegalidade. (detalhe importante: - quando provocado!)
Bjuss
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GABARITO: D
Na revogação não há ilegalidade (há conveniência e oportunidade por parte da Administração), por este motivo o Poder Judiciário não pode revogar um ato administrativo praticado pela Administração. Entretanto, o Judiciário poderá revogar seus próprios atos quando atuar no exercício da sua função atípica de administrar.
Não pare até que tenha terminado aquilo que começou. - Baltasar Gracián.
-Tu não pode desistir.
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ABARITO: D
Na revogação não há ilegalidade (há conveniência e oportunidade por parte da Administração), por este motivo o Poder Judiciário não pode revogar um ato administrativo praticado pela Administração. Entretanto, o Judiciário poderá revogar seus próprios atos quando atuar no exercício da sua função atípica de administrar.
Não pare até que tenha terminado aquilo que começou. - Baltasar Gracián.
-Tu não pode desistir.
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Revogação===é feito pela administração pública, com efeitos ex-nunc!
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Gabarito: LETRA D
D) pode ocorrer a revogação do ato tanto pela administração pública quanto pelo Poder Judiciário, não interferindo o fato de ela relacionar-se ao mérito administrativo.
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Caducidade ---> nova lei
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Gab. D
O poder judiciário NÃO revoga ato dos outros.
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D) pode ocorrer a revogação do ato tanto pela administração pública quanto pelo Poder Judiciário, não interferindo o fato de ela relacionar-se ao mérito administrativo.
Só eu entendi que essa questão pode ser anulada, pois pode ocorrer a revogação tanto pela administração publica quanto pelo poder judiciário( quando for revogar seus próprios atos) questão não deixo claro.
Obs: Fui por exclusão, a unica que podia estar errada.
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Formas de extinção dos atos administrativo
1 - Anulação
Ato administrativo ilegal
Critério legalidade
Decorre do poder da autotutela
Pode ser feita pela administração e pelo poder judiciário por provocação
Efeitos retroativos ex tunc
2 - Revogação
Ato administrativo legal mas inconveniente e inoportuno
Critério de mérito administrativo
Decorre do poder da autotutela
Somente pode ser feita pela administração
Efeitos não retroativos ex nunc
3 - Cassação
Penalidade
Ocorre com o descumprimento de condições imposta
4 - Caducidade
Ato administrativo incompatível com a nova legislação
5 - Contraposição
Ato administrativo com efeitos contrapostos