Questão 4140394

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP
• Ano: 2020
• Provas: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Agente de Licitações e Contratos
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN; Atividade Financeira do Estado no Direito Financeiro

A atividade financeira do Estado obedece a regras específicas contidas em diferentes instrumentos normativos. A respeito dessas regras, é correto afirmar que

• A. estão previstas na Constituição Federal, em leis complementares, em leis ordinárias, em normativos infraconstitucionais e em recomendações dos tribunais de contas.
• B. estão previstas apenas na Constituição Federal, que traz o conjunto suficiente de regras aplicáveis à atividade financeira do Estado.
• C. estão previstas apenas em leis complementares, dada a natureza geral dessas regras.
• D. são decorrência das práticas reiteradas da Administração Pública ao longo dos anos, não se apresentando de forma sistemática em nenhum instrumento jurídico.
• E. seguem apenas as regras estabelecidas por cada ente federativo levando em consideração a sua própria realidade local.

Gabarito: A

Comentários

• A atividade financeira do Estado obedece a regras específicas contidas em diferentes instrumentos normativos. A respeito dessas regras, é correto afirmar que

  A) estão previstas na Constituição Federal, em leis complementares, em leis ordinárias, em normativos infraconstitucionais e em recomendações dos tribunais de contas.

• A questão exige do candidato conhecimento sobre as fontes do direito financeiro.
  
  
  A mais importante fonte de regras sobre a atividade financeira do Estado é Constituição Federal, onde além de dispositivos esparsos, há um capítulo específico destinado as finanças públicas.
  
  
  Por sua vez, a CF/88 determina que diversos temas gerais de direito financeiro sejam tratados por lei complementar. Dentre elas, as mais importantes são a Lei Complementar nº 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei nº 4.320/64, que apesar de ter sida aprovada como lei ordinária, foi recepcionada pela CF/88 como Lei Complementar.
  
  
  Mas atenção, nem todas as normas de direito financeiro exigem lei complementar. Basta lembrar que o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) são leis ordinárias.
  
  
  Embora a regra seja a vedação de medida provisória em matéria orçamentária, será possível, excepcionalmente, utilizá-la para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
  
  
  São também fontes do direito financeiro os decretos, resoluções, atos normativos específicos como as Portarias do Tesouro Nacional e as recomendações (decisões) dos Tribunais de Contas.
  
  
  Passemos a análise das alternativas.
  
  A) CERTO. A alternativa está de acordo com o que vimos na explicação acima.
  
  B) ERRADO. Além da Constituição Federal, há regras aplicáveis à atividade financeira do Estado tanto no plano infraconstitucional quanto infralegal.
  
  C) ERRADO. Não são todas as normas gerais de direito financeiro que exigem lei complementar.
  
  D) ERRADO. Embora não haja um Código Financeiro, há instrumentos jurídicos esparsos que versam sobre a matéria, sendo a LRF e a Lei 4.320/64 as mais importantes.
  
  E) ERRADO. Ainda que os entes federativos possam legislar sobre alguns temas de direito financeiro, estarão vinculados às normas gerais estabelecidas por lei nacional.
  
  Gabarito do Professor: A

• A atividade financeira do Estado obedece a regras específicas contidas em diferentes instrumentos normativos. A respeito dessas regras, é correto afirmar que

  Gabarito:

  Fundamento:

  REGRAMENTO -

  1- Lei 4320/64 - Normas Gerais sobre a elaboração e controle do orçamento.

  2- Constituição Federal de 1988 -

  3- Lei Complementar 101/2000 - Normas de finanças públicas para responsabilidade na gestão fiscal

• São também fontes do direito financeiro os decretos, resoluções, atos normativos específicos como as Portarias do Tesouro Nacional e as recomendações (decisões) dos Tribunais de Contas.