Questão 4144096

• Banca: FAEPESUL
• Órgão: Prefeitura de Araranguá - SC
• Ano: 2016
• Provas: FAEPESUL - 2016 - Prefeitura de Araranguá - SC - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Disposições Gerais sobre a Extinção do Crédito Tributário; Extinção do Crédito Tributário

Marque a alternativa que aponta as formas de extinção do crédito tributário.

• A. A moratória, a decadência e o pagamento antecipado.
• B. A prescrição, a anistia, o pagamento e a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.
• C. O depósito judicial do seu montante integral e a decisão judicial passada em julgado
• D. A isenção, a transação e a compensação.
• E. A remissão, a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória, e a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

Gabarito: E

Comentários

• Gab. E

  CTN - Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

         I - o pagamento;

         II - a compensação;

         III - a transação;

         IV - remissão;

         V - a prescrição e a decadência;

         VI - a conversão de depósito em renda;

         VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;

         VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;

         IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

         X - a decisão judicial passada em julgado.

          XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

•    Art. 175. Excluem o crédito tributário:

         I - a isenção;

         II - a anistia.

• GAB [E] AOS NÃO ASSINANTES.

  #ESTABILIDADESIM.

  #NÃOÀREFORMAADMINISTRATIVA.

  ''FICAR OMISSO ,DIANTE DO ABSURDO ,É SER CÚMPLICE.''

  ''É LIVRE A MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, SENDO VEDADO ANONIMATO.''