Questão 4144099

• Banca: FAEPESUL
• Órgão: Prefeitura de Araranguá - SC
• Ano: 2016
• Provas: FAEPESUL - 2016 - Prefeitura de Araranguá - SC - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Extinção do Crédito Tributário; Pagamento

Marque a alternativa que o Código Tributário Nacional aponta como solução aos casos de imputação tributária:

Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, que determina na seguinte ordem, em primeiro lugar,

• A. na ordem crescente dos prazos de prescrição e decadência; depois os débitos por obrigação própria e depois por responsabilidade tributária; por fim, impostos, taxas e só depois contribuições de melhoria.
• B. os débitos na ordem decrescente dos prazos de prescrição; os débitos por responsabilidade tributária e depois os decorrentes de obrigação própria; por fim, primeiramente os impostos, as taxas e depois as contribuições de melhoria.
• C. os débitos por obrigação própria e depois os decorrentes de responsabilidade tributária; a seguir, as contribuições de melhoria, taxas e depois impostos; por fim, na ordem crescente dos prazos de prescrição.
• D. impostos, taxas e contribuições de melhoria; débitos por obrigação própria e depois decorrente de responsabilidade tributária; por fim, na ordem decrescente dos prazos de prescrição e decadência.
• E. as contribuições de melhoria, taxas e impostos; os débitos por obrigação própria e depois os decorrentes de responsabilidade tributária; por fim, na ordem decrescente dos prazos prescricionais.

Gabarito: C

Comentários

• Gab. C

  CTN - Art. 163. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas:

  I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária;

  II - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos; III - na ordem crescente dos prazos de prescrição;

  IV - na ordem decrescente dos montantes.

  _______________________________________

  CRITÉRIO ------------------------------------------------------ PRIORIDADE

  Pessoal >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> Contribuinte -> Responsável

  Vinculação do Fato Gerador >>>>>>>>>>>>>>>>>> Contribuição de Melhoria -> Taxas -> Impostos

  Prescrição >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> Prazo mais curto -> mais longo

  Valor do Crédito >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> Valor maior -> Valor menor

  Créditos: Prof. Fábio Dutra

• GAB [C] AOS NÃO ASSINANTES.

  #ESTABILIDADESIM.

  #NÃOÀREFORMAADMINISTRATIVA.

  ''FICAR OMISSO ,DIANTE DO ABSURDO ,É SER CÚMPLICE.''

  ''É LIVRE A MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, SENDO VEDADO ANONIMATO.''