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Gabarito, D (incorreta).
O servidor público estável perderá o cargo em virtude de sentença proferida em primeiro grau. INCORRETA.
Art. 41. §1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
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Gab.: D
Questão requer alternativa incorreta.
A) ART. 39 - § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
II - os requisitos para a investidura;
III - as peculiaridades dos cargos (correta)
B) ART. 39 - § 6º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos. (correta)
C) Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (correta)
D) § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (incorreta)
E) Ainda no art. 41 - § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (correta)
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A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o título relacionado à Administração Pública. Ressalta-se que a questão deseja saber qual a alternativa incorreta.
ANALISANDO AS ALTERNATIVAS
Letra a) Conforme o § 1º, e seus incisos, do artigo 39, da Constituição Federal, a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos. Logo, esta alternativa está correta.
Letra b) Conforme o § 6º, do artigo 39, da Constituição Federal, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos. Logo, esta alternativa está correta.
Letra c) Conforme o artigo 41, da Constituição Federal, são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Logo, esta alternativa está correta.
Letra d) Conforme o § 1º, e seus incisos, do artigo 41, da Constituição Federal, o servidor público só perderá o cargo nas seguintes situações:
- em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
- mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
- mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Analisando os dispositivos acima, percebe-se que a alternativa "d" está incorreta e é o gabarito em tela.
Letra e) Conforme o § 4º, da Constituição Federal, como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. Logo, esta alternativa está correta.
GABARITO: LETRA "D".
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-----> EM COMPLEMENTO AOS COMENTÁRIOS DOS COLEGAS, APRESENTO MAIS UMA POSSIBILIDADE A QUAL O SERVIDOR ESTÁVEL, EM TESE, PODERIA PERDER O CARGO:
-----> PERDA DO CARGO, DO SERVIDOR ESTÁVEL, POR EXCESSO DE GASTOS ORÇAMENTÁRIOS/"CORTE DE DESPESAS" (ART. 169, §4º DA CRFB/88).
É uma situação muito rara e bizarra, tendo em vista que o servidor estável será prejudicado por erro de terceiros, que não tiveram a consideração de observar os limites orçamentários. Além disso, trata-se de algo muito grave, haja vista outras medidas não serem suficientes para conter o excesso.
Por fim, vale lembrar que, como no início da questão, disse "em tese", pelo fato de precisar haver lei complementar e esta ainda não foi criada.
obs: por gentileza, havendo algum erro, corrijam-me!!!
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O servidor público estável perderá o cargo em virtude de sentença proferida em primeiro grau. transitada em julgado.
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GABARITO -D
Formas de perda do cargo>
Art. 41, CRFB , § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
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Art. 41. §1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Administração Pública. ATENÇÃO: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta!
Análise das alternativas:
Alternativa A – Correta. É o que dispõe a Constituição em seu artigo 39, § 1º: "A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II - os requisitos para a investidura; III - as peculiaridades dos cargos".
Alternativa B – Correta. É o que dispõe a Constituição em seu artigo 39, § 6º: "Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos".
Alternativa C - Correta. É o que dispõe a Constituição em seu artigo 41: "São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público".
Alternativa D – Incorreta! Para que perca o cargo é necessário que a sentença judicial tenha transitado em julgado. Art. 41, § 1º, CRFB/88: "O servidor público estável só perderá o cargo: I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (...)".
Alternativa E - Correta. É o que dispõe a Constituição em seu artigo 41, § 4º: "Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade".
Gabarito:
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D (já que a questão pede a incorreta).
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A) A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará as peculiaridades dos cargos.
Correto. Art. 39, § 1º, III - as peculiaridades dos cargos.
B) Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
Correto. Art. 39, § 6º - Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
C) São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
Correto. Art. 41 - São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
D) O servidor público estável perderá o cargo em virtude de sentença proferida em primeiro grau.
Incorreto. Art. 41, § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
E) Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Correto. Art. 41, § 4º - Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
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