- ID
- 4145074
- Banca
- COPESE - UFT
- Órgão
- Prefeitura de Guaraí - TO
- Ano
- 2016
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
- Assuntos
De conformidade com o estabelecido na Lei N° 001/2006 (Lei
Orgânica do Município de Guaraí) acerca dos Vereadores,
analise as afirmativas a seguir.
I. Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões e por
votos no exercício do mandato e na circunscrição do
Município.
II. Os Vereadores são invioláveis por suas palavras no
exercício do mandato e na circunscrição do Município.
III. Desde a expedição do diploma, o Vereador não poderá
ser preso, sem prévia licença da Câmara Municipal.
IV. Desde a expedição do diploma, o Vereador não poderá
ser processado criminalmente, salvo por crime
inafiançável.
Assinale a alternativa CORRETA.