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Questões de Legislação do Município de Guaraí (Tocantins)


ID
4145065
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Guaraí - TO
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Nos termos da Lei N° 001/2006 (Lei Orgânica do Município de Guaraí), assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

ID
4145068
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Guaraí - TO
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Analise as afirmativas a seguir.

Nos termos da Lei N° 001/2006 (Lei Orgânica do Município de Guaraí), o Município de Guaraí defenderá o direito à participação no resultado da exploração em seu território de:


I. petróleo.
II. gás natural.
III. recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica.
IV. recursos minerais.


Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

ID
4145074
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Guaraí - TO
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De conformidade com o estabelecido na Lei N° 001/2006 (Lei Orgânica do Município de Guaraí) acerca dos Vereadores, analise as afirmativas a seguir.


I. Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões e por votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

II. Os Vereadores são invioláveis por suas palavras no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

III. Desde a expedição do diploma, o Vereador não poderá ser preso, sem prévia licença da Câmara Municipal.

IV. Desde a expedição do diploma, o Vereador não poderá ser processado criminalmente, salvo por crime inafiançável.


Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

ID
4145077
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Guaraí - TO
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Analise as afirmativas a seguir. Nos termos da Lei N° 001/2006 (Lei Orgânica do Município de Guaraí) compete, privativamente, à Câmara Municipal, dentre outras atribuições:


I. exercer, com auxílio do Tribunal de Contas, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município.

II. julgar as contas anuais do Município e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

III. sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

IV. fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluindo os da administração indireta e fundacional.


Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

ID
4145080
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Guaraí - TO
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Nos termos da Lei N° 001/2006 (Lei Orgânica do Município de Guaraí), qual das autoridades mencionadas a seguir é competente para propor emenda a Lei Orgânica Municipal?

Alternativas

ID
4145083
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Guaraí - TO
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Assinale a alternativa INCORRETA.


Nos termos da Lei N° 006/2000 (Regime Jurídico dos Servidores de Guaraí), são formas de provimento de cargo público, dentre outras:

Alternativas

ID
4145086
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Guaraí - TO
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Considerando o estabelecido na Lei N° 006/2000 (Regime Jurídico dos Servidores de Guaraí), analise as afirmativas abaixo.


I. O concurso público terá validade de até 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

II. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 02 (dois) anos de efetivo exercício.

III. O servidor estável poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

IV. O servidor estável poderá perder o cargo mediante Decreto do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Secretário Municipal.


Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

ID
4145089
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Guaraí - TO
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Analise as afirmativas abaixo. Considerando o estabelecido na Lei N° 006/2000 (Regime Jurídico dos Servidores de Guaraí), poderá o servidor se ausentar do serviço, sem qualquer prejuízo, nas seguintes hipóteses.


I. Por 1 (um) dia, para doação de sangue.

II. Por 3 (três) dias, para se alistar como eleitor.

III. Por 8 (oito) dias consecutivos, em razão de falecimento do cônjuge, companheira, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

IV. Por 10 (dez) dias consecutivos, em razão de casamento.


Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

ID
4145092
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Guaraí - TO
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Analise as afirmativas abaixo. Considerando o estabelecido na Lei N° 006/2000 (Regime Jurídico dos Servidores de Guaraí) são deveres do servidor, dentre outros:


I. levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

II. ser leal à instituição e promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

III. zelar pela economia de material.

IV. tratar as pessoas com urbanidade.


Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

ID
4145710
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Guaraí - TO
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Antese uma alternativa INCORRETA.

Nos termos da Lei N ° 001/2006 (Lei Orgânica do Município de Guaraí) compete ao Município:

Alternativas

ID
4145713
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Guaraí - TO
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Analise como afirmativas a seguir. Nos termos da Lei N ° 001/2006 (Lei Orgânica do Município de Guaraí) compete, privativamente, à Câmara Municipal, dentre outras atribuições:

I. convidar e / ou pedido informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à administração, marcando prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado para que preste como informações pessoais ou encaminhe os documentos requisitados pela Câmara Municipal na forma dessa Lei Orgânica.
II. proceder à tomada de contas do Prefeito Municipal, quando não local à Câmara, dentro do determinado prazo nessa Lei Orgânica.
III.representar ao Procurador Geral da Justiça, mediante aprovação de dois terços dos seus membros, contra o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários ou ocupantes de cargas da mesma natureza, pela prática de crime contra a Administração Pública de que conhecimento.
IV. decidir sobre a perda de mandato de vereador, por voto secreto, aprovado pela maioria de dois terços de seus membros.

Assinale e uma alternativa CORRETA

Alternativas

ID
4145716
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Guaraí - TO
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Conforme o estabelecido na Lei N ° 001/2006 (Lei Orgânica do Município de Guaraí), acerca das Comissões Legislativas Permanentes da Câmara Municipal, analise como afirmativas a seguir.

I. A Câmara terá Comissões Legislativas Permanentes e Temporárias de Inquérito.
II. As Comissões Legislativas Permanentes devem exarar parecer, fundado, sobre todos os projetos de leis e como Comissões Legislativas Temporárias, sobre todos os decretos legislativos.
III. Havendo opinião, fundamentado, de escolha ao projeto, por maioria simples ou, se for o caso, por maioria qualificada dos membros da Comissão Legislativa Permanente, será o mesmo objeto da discussão e votação pelo Plenário da Câmara Municipal, de modo que se opinar pela aprovação do parecer, o projeto será arquivado.
IV. Se o parecer, fundamentado, para favorável ao projeto, por maioria simples ou, se para o caso, por maioria qualificada dos membros da Comissão Legislativa Permanente, o Projeto deve ser remetido à Procuradoria Jurídica para parecer e posteriormente ser encaminhado ao Plenário da Câmara Municipal para discussão e votação.

Assinale uma alternativa CORRETA.

Alternativas

ID
4145719
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Guaraí - TO
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Nos termos da Lei Nº 001/2006 (Lei Orgânica do Município de Guaraí), assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

ID
4145722
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Guaraí - TO
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Nos termos da Lei Nº 001/2006 (Lei Orgânica do Município de Guaraí), assinale a alternativa INCORRETA.

A administração pública direta e indireta do Município obedecerá aos princípios, dentre outros:

Alternativas

ID
4145725
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Guaraí - TO
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Os Conselhos Municipais são órgãos de consulta do Prefeito Municipal, formados de representantes do Poder Público Municipal e da Sociedade Civil, sem ônus para a Fazenda Municipal. O Município de Guaraí terá, por determinação da Lei N ° 001/2006 (Lei Orgânica do Município de Guaraí), os seguintes Conselhos Municipais, EXCETO.

Alternativas

ID
4145728
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Guaraí - TO
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Descrição dos prêmios na Lei N ° 006/2000 (Regime Jurídico dos Servidores de Guaraí), analise as afirmativas abaixo.

I. Readaptação é uma investidura do servidor em carga de atribuições de responsabilidade compatível com uma limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em investigação médica.
II. Recondução é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, antes de declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.
III. Reintegração é a investidura do servidor estável no cargo anterior ocupado, ou nenhuma carga resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. IV. Reversão é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou reintegração do anterior ocupante.

Assinale uma alternativa CORRETA.

Alternativas

ID
4145731
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Guaraí - TO
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Conhecido o estabelecido na Lei N ° 006/2000 (Regime Jurídico dos Servidores de Guaraí), analise as afirmativas a seguir.

I. Configurar abandono de cargo a não intencional do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.
II. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses.
III. A acumulação remunerada de cargas públicas, ainda que ativada, fica condicionada à comprovação de compatibilidade de horários.
IV. A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedade de economia mista do Município.

Assinale uma alternativa CORRETA.

Alternativas

ID
4145734
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Guaraí - TO
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Antese uma alternativa INCORRETA.

Nos termos da Lei Nº 006/2000 (Regime Jurídico dos Servidores de Guaraí), a pena de demissão será aplicada, dentre outros, nos seguintes casos:

Alternativas

ID
4145737
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Guaraí - TO
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Antese uma alternativa INCORRETA.

Conhecida o premiada na Lei N ° 006/2000 (Regime Jurídico dos Servidores de Guaraí), a prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública, ou como dispõe a mencionada Lei, a ação disciplinar prescreverá:

Alternativas