- ID
- 4145077
- Banca
- COPESE - UFT
- Órgão
- Prefeitura de Guaraí - TO
- Ano
- 2016
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
- Assuntos
Analise as afirmativas a seguir. Nos termos da Lei N° 001/2006
(Lei Orgânica do Município de Guaraí) compete,
privativamente, à Câmara Municipal, dentre outras atribuições:
I. exercer, com auxílio do Tribunal de Contas, a fiscalização
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do
Município.
II. julgar as contas anuais do Município e apreciar os
relatórios sobre a execução dos planos de governo.
III. sustar os atos normativos do Poder Executivo que
exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de
delegação legislativa.
IV. fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder
Executivo, incluindo os da administração indireta e
fundacional.
Assinale a alternativa CORRETA.