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GAB: B
B) As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais têm aplicação condicionada à edição de lei complementar.
Art. 5º, §1º: As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
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A questão exige conhecimento acerca dos remédios e garantias assegurados na Constituição Federal, mais especificamente quanto aos direitos fundamentais, às suas normas e aos seus princípios, bem como à forma de aprovação dos tratados/convenções internacionais para que estes sejam equivalentes à emenda constitucional. Vejamos as alternativas:
a) CORRETO. São direitos assegurados em nossa Constituição Federal o direito à vida e à liberdade. Vejamos o caput do Art. 5º da Constituição:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
b) ERRADO. As normas que definem os DIREITOS fundamentais POSSUEM aplicação imediata. (art. 5º, §1º, CF)
Art.5º [...] § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
c) CORRETO. Os direitos e garantias expressos na Constituição NÃO excluem outros de outros regimes ou princípios adotados pela CF ou que integrem tratados internacionais dos quais o Brasil seja parte. (art. 5º, §2º, CF)
Art. 5º. [...] § 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
d) CORRETO. É necessária a aprovação, em CADA CASA DO CONGRESSO NACIONAL, em dois turnos, por TRÊS QUINTOS DOS VOTOS dos respectivos membros para que o tratado/convenção internacional sobre os direitos humanos seja equivalente à emenda constitucional. Vejamos o art. 5º, §3º, CF:
Art.5º. [...] § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos.
A questão pede a alternativa INCORRETA.
GABARITO: LETRA “B”
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Assertiva B INCORRETA.
As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais têm aplicação condicionada à edição de lei complementar.
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Cuidado!
Só a título de informação: a Constituição Federal de 1988, trouxe em seu Título II, os Direitos e Garantias Fundamentais, subdivididos em cinco capítulos:
a- Direitos individuais e coletivos: Art. 5º
b- Direitos sociais: artigo 6º
c- Direitos de nacionalidade
d- Direitos políticos: artigo 14;
e- Direitos relacionados à existência , organização e a participação em partidos políticos: artigo 17.
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GAB [B] AOS NÃO ASSINANTES.
#ESTABILIDADESIM !
#NÃOÀREFORMAADMINISTRATIVA !
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LETRA B
Art. 5º, §1º: As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
Foco, força e fé!
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre direitos e garantias fundamentais. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta.
A- Correta - Os dois direitos mencionados estão previstos no art. 5º, primeiro artigo do Título II da Constituição, "dos direitos e garantias fundamentais". Art. 5º, CRFB/88: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)".
B- Incorreta - Tais normas têm aplicação imediata. Art. 5º, § 1º, CRFB/88: "As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata".
C- Correta - É o que dispõe o art. 5º, § 2º, da CRFB/88: " Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte".
D- Correta - É o que dispõe o art. 5º, § 3º, da CRFB/88: " Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais"
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B (já que a questão pede a incorreta).