Questão 4145341

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional - Ciências Econômicas
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

No que concerne ao controle da despesa, o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder Legislativo Municipal é

• A. válido por determinação da Lei do Plano Plurianual.
• B. válido em razão de expressa previsão constitucional.
• C. válido por ter sido praticado na vigência da Lei do Orçamento Anual.
• D. nulo de pleno direito
• E. anulável, apenas se for impugnado.

Gabarito: D

Comentários

• Não entendi.. alguém pode explicar? Fui logo na letra D.

• Art. 21 LRF. É nulo de pleno direito:

  II - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20.

• De Acordo com a nova LC 173/20 - Art. 21. É nulo de pleno direito: II - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20.

  Na época da prova poderia está certo, acho q hoje estaria errado.. devido a essa nova LC.

• Questão precisa ser corrigida...resposta é letra D.

• Art. 21. É nulo de pleno direito:          

  I - o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:

  a) às exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar e o disposto no  e no  e        

  b) ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo;        

  II - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20;       

• É nulo de pleno direito: o ato de que resulte aumento de despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão.