Questão 4145347

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional - Ciências Econômicas
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Para fins de atendimento ao que dispõe a Constituição Federal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, conforme determinados na Lei de Responsabilidade Fiscal. Na repartição do limite global dos Municípios, que é de 60%, para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas, se houver, o percentual não poderá exceder

• A. 15%.
• B. 6%.
• C. 10%.
• D. 5%.
• E. 3%.

Gabarito: B

Comentários

• Alguém pode explicar? Imaginei que o gabarito fosse a letra B. Acho que me confundi com alguma outra regra.

• III - na esfera municipal:

  a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver;

• Mas foi a Letra B. 6% pro Legislativo (incluindo TC) e 54% pro Executivo.

• GABARITO=B

• No âmbito da União = 50 % da RCL, sendo divididos da seguinte maneira:

  P.J = Até 6%

  P.L = Até 2,5 % (Inclui o C.D, S.F e TCU).

  P.E = Até 40, 9%.

  MPU = Até 0,6%.

  No Âmbito do Estado = 60 % da RCL, sendo divididos da seguinte maneira:

  P.J = Até 6%.

  P.L = 3%.

  P.E = 49%

  MPE = Até 2%.

  No âmbito do Município = 60% da RCL, sendo divididos da seguinte maneira:

  P.L = Até 6%.

  P.E = 54%

  Obs: O TC está incluído no % do P.L, quando houver.