Questão 4145353

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional - Ciências Econômicas
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Introdução ao Orçamento Público; Orçamento Público em AFO

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, as leis que disciplinam a matéria orçamentária são de iniciativa

• A. residual do Poder Executivo.
• B. exclusiva do Poder Legislativo.
• C. exclusiva do Poder Executivo.
• D. privativa do Poder Legislativo.
• E. concorrente dos Poderes Legislativo e Executivo.

Gabarito: C

Comentários

• Iniciativa do Poder Executivo.

• Essa questão da uma insegurança na hora da prova....

  A CF diz que é privativa, mas o entendimento é que é exclusiva do PL

• Imagina se nesse rol de alternativas tivesse “Iniciativa privativa do poder executivo”

• CF

  Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

  (...)

  XXIII – enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes

  orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição.

  (...)

  Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos

  incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República

  ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

  Os instrumentos de Planejamento e Orçamento, por não se incluírem nas opções delegáveis, são considerados de competência exclusiva, conforme preconiza o professor Sérgio Mendes.