Questão 4145710

• Banca: COPESE - UFT
• Órgão: Prefeitura de Guaraí - TO
• Ano: 2016
• Provas: COPESE - UFT - 2016 - Prefeitura de Guaraí - TO - Assistente Social
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Guaraí (Tocantins); Lei Orgânica do Município de Guaraí

Antese uma alternativa INCORRETA.

Nos termos da Lei N ° 001/2006 (Lei Orgânica do Município de Guaraí) compete ao Município:

• A. organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço público de água e esgoto que é precípua do Município e será organizado, prestado, explorado e fiscalizado diretamente pelo Município, vedada a outorga mediante concessão, permissão ou autorização, exceto à entidade pública municipal existente ou que venha a ser criada para tal fim.
• B. planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
• C. determinar horários de funcionamento dos serviços comerciais e de serviços.
• D. fomentar e apoiar o ensino superior local, de acordo com o interesse da comunidade.

Gabarito: B