Questão 4148275

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Câmara de Vereadores de Itaqui - RS
• Ano: 2017
• Provas: FUNDATEC - 2017 - Câmara de Vereadores de Itaqui - RS - Contador
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Balanço Orçamentário - BO; Demonstrações Contábeis

Em relação ao controle da execução orçamentária do Município de Itaqui, analise as seguintes assertivas:

I. O controle externo da Prefeitura é exercido pela Câmara Municipal de Vereadores com auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

II. Para auxiliar a Câmara Municipal, o Município poderá instituir um Tribunal de Contas Municipal.

III. A prestação de contas do Município, referente à gestão financeira de cada exercício, deve ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado, até 31 de outubro do ano seguinte.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e II.
• E. Apenas I e III.

Gabarito: A

Comentários

• Trata-se do controle externo exercido nos municípios.

  Obs.: No RS, não existe TCM. Mas somente o TCE.

  → O item I está CERTO. Segundo o art. 31, § 1º da CF/88, "O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver".

  → O item II está ERRADO. Não mais é permitido criar TCM. Segundo o art. 31, § 4º da CF/88, "É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais".

  → O item III está ERRADO. A prestação de contas será encaminhada até 31 de março do ano seguinte. Segundo a Lei Orgânica de Itaqui, art. 19, "A prestação de contas do Município, referente à gestão financeira de cada exercício, será encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado, até 31 de março do ano seguinte". 

  Por fim, apenas o item I está correto.

  Gabarito: Letra A.