A questão exige o conhecimento dos direitos que são assegurados aos servidores públicos, cuja previsão está estampada no art. 39, §3º, Constituição Federal. Veja:
Art. 39, §3º, CF: aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.
Art. 7º CF: são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;
VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei
XIII - duração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias e 44 horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;
XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal;
XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;
XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
Conforme se observa dos incisos, apenas a letra E traz corretamente os direitos assegurados aos servidores públicos. Vamos ver os erros das demais alternativas:
A - incorreta. Os servidores não têm direito ao seguro-desemprego.
B - incorreta. Os servidores não têm direito ao fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS).
C - incorreta. Os servidores não têm direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.
D - incorreta. Os servidores não têm direito à participação nos lucros ou resultados.
Gabarito: E
Constituição Federal de 88
Art 39, § 3º : Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
(IV) salário mínimo, fixado em lei com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, inclusive para aqueles que percebem remuneração variável; (VII) garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável (VIII) décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; (IX) adicional noturno; (XII) salário família pago em razão do dependente do trabalho de baixa renda, nos termos da lei; (XIII) duração do trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada; (XV) repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; (XVI) hora extra de, no mínimo, cinquenta por cento à do normal; (XVII) férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; (XVIII) licença maternidade, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de cento e vinte dias; (XIX) licença paternidade, nos termos da lei; (XX) proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; (XXI) redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; e (XXX) proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.