Questão 4150759

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: UFPB
• Ano: 2014
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFPB - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Assistência Social no Serviço Social; Financiamento da Assistência Social; Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011; Política Nacional de Assistência Social – PNAS; Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Gestão da AS)

É condição para os repasses, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, dos recursos para Assistência Social, a efetiva instituição e funcionamento do

• A. Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social; Plano de Assistência Social e a comprovação orçamentária dos recursos próprios destinados à Assistência Social, não alocados em seus respectivos Fundos de Assistência Social.
• B. Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil; Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social; Plano de Assistência Social e a comprovação orçamentária dos recursos próprios destinados à Assistência Social, alocados em seus respectivos Fundos de Assistência Social.
• C. Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil; Plano de Assistência Social e a comprovação orçamentária dos recursos próprios destinados à Assistência Social, alocados em seus respectivos Fundos de Assistência Social.
• D. Conselho de Assistência Social, sem composição paritária entre governo e sociedade civil; Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social; Plano de Assistência Social e a comprovação orçamentária dos recursos próprios destinados à Assistência Social, alocados em seus respectivos Fundos de Assistência Social.
• E. Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil; Fundo de Assistência Social, sem orientação e sem controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social; Plano de Assistência Social e a comprovação orçamentária dos recursos próprios destinados à Assistência Social, alocados em seus respectivos Fundos de Assistência Social.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: letra B

  TEXTO: Lei nº 8.742/1993

  Art. 30. É condição para os repasses, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, dos recursos de que trata esta lei, a efetiva instituição e funcionamento de:

         I - Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil;

         II - Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social;

         III - Plano de Assistência Social.

         Parágrafo único.  É, ainda, condição para transferência de recursos do FNAS aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a comprovação orçamentária dos recursos próprios destinados à Assistência Social, alocados em seus respectivos Fundos de Assistência Social, a partir do exercício de 1999. 

  Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8742compilado.htm

• C ONSELHO

  P LANO

  F UNDO

  O RÇAMENTO