Questão 4150843

• Banca: FUNDEPES
• Órgão: IF-AL
• Ano: 2016
• Provas: FUNDEPES - 2016 - IF-AL - Administrador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios da Administração Pública; Regime jurídico administrativo

“Fundamental perceber que, no Estado de Direito, poder algum é uma inerência do Estado. Os poderes estatais só se justificam para a realização de interesses públicos; são, por isso, meramente instrumentais. Mas só é ‘interesse público’ o assim qualificado pela ordem jurídica, não aquilo que o eventual ocupante do poder entenda como tal. Destarte, o Estado tem poderes, sim – é natural que os tenha –, mas apenas os que lhe são conferidos claramente pelo ordenamento jurídico.

Assim, o Estado não exerce autoridade pública sempre, em qualquer situação, ou na medida em que o quiser. Exerce-a, quando e na proporção em que esta lhe tenha sido conferida pela ordem jurídica.”

SUNDFELD, Carlos Ari. Fundamentos de Direito Público. 4. ed. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 157-157.

Assinale a alternativa que indica o princípio do Direito Administrativo de que trata o trecho.

• A. O texto trata do princípio da eficiência, ao destacar o caráter de instrumentalidade dos poderes atribuídos à Administração Pública, sempre com fundamento direto no interesse público e no bem comum.
• B. O texto refere-se ao princípio da publicidade, que prescreve a supremacia do interesse público sobre o interesse privado, sempre que assim dispuser a lei vigente no país e a Constituição Federal.
• C. O texto refere-se ao princípio da legalidade, que, no regime administrativo, concretiza-se como submissão do Estado ao direito e indica que a Administração Pública somente pode fazer o que a lei autoriza.
• D. O texto refere-se principalmente ao princípio da moralidade administrativa, que determina que a moral e o interesse público sempre devem prevalecer sobre o privado, em benefício da coletividade.
• E. O texto trata do princípio da impessoalidade, uma vez que aponta como a discricionariedade da Administração Pública é delimitada pelo interesse público, conceito central de todo o regime jurídico aplicável ao Estado.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO-A

  Parte matadora do texto: Assim, o Estado não exerce autoridade pública sempre, em qualquer situação, ou na medida em que o quiser. Exerce-a, quando e na proporção em que esta lhe tenha sido conferida pela ordem jurídica.”

  A legalidade para a administração é a subordinação da Vontade : Só faço o que a lei autoriza.

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  A) O texto trata do princípio da eficiência, ao destacar o caráter de instrumentalidade dos poderes atribuídos à Administração Pública, sempre com fundamento direto no interesse público e no bem comum.

  Eficiência é produzir bem, com qualidade e com menos gastos, Uma atuação eficiente da atividade administrativa é aquela realizada com presteza e, acima de tudo, um bom desempenho funcional. Buscam-se sempre melhores resultados práticos e menos desperdício, nas atividades estatais, uma vez que toda a coletividade se beneficia disso. 

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  B) O texto refere-se ao princípio da publicidade, que prescreve a supremacia do interesse público sobre o interesse privado, sempre que assim dispuser a lei vigente no país e a Constituição Federal.

  Publicidade é sinônimo de transparência..Trata-se de premissa que proíbe a edição de atos secretos pelo poder público, definindo a ideia de que a Administração deve atuar de forma plena e transparente. A administração não age em nome próprio e por isso nada mais justo que o maior interessado - o cidadão - tenha acesso ao que acontece com seus direitos. 

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  D) O texto refere-se principalmente ao princípio da moralidade administrativa, que determina que a moral e o interesse público sempre devem prevalecer sobre o privado, em benefício da coletividade.

  Na verdade, Trata-se de princípio que exige a honestidade, lealdade, boa-fé de conduta no exercício da função administrativa - ou seja, a atuação não corrup dos gestores públicos, ao tratar com a coisa de titularidade do Estado.

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  E) Impessoalidade

  o princípio da impessoalidade reflete a necessidade de uma atuação que não discrimina as pessoas, seja para benefício ou para prejuízo. 

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  Matheus Carvalho.

• O gabarito é a letra C amigos.

  Para a Administração pública só é possível realizar aquilo que decorrer de lei.

• gabarito C

  Enquanto o cidadão comum pode fazer tudo que a lei não proíbe ao estado so é licito fazer aquilo que a lei manda

• Assertiva C

  O texto refere-se ao princípio da legalidade, que, no regime administrativo, concretiza-se como submissão do Estado ao direito e indica que a Administração Pública somente pode fazer o que a lei autoriza.

• Do exame do enunciado trazido pela Banca, é possível afirmar que o trecho está a tratar do princípio da legalidade. Isto porque é dele que são extraídos os poderes administrativos, uma vez que todos devem estar devidamente previstos e delimitados em leis. Ademais, é a lei que define quando e de que modo cada poder administrativo pode ser exercitado, sem excessos, com vistas ao atendimento do interesse público, que, por sinal, somente pode ser assim considerado quando a lei de tal modo o prever. A ideia básica consiste em que, sendo a lei o instrumento, por excelência, por meio do qual são expressados os interesses da coletividade, através de seus representantes, legitimamente eleitos, as leis manifestam o interesse público, de maneira que, ao serem cumpridos, está sendo dado atendimento, em última análise, ao interesse coletivo.
  
  Com essas considerações, está correta apenas a letra C.
  
  
  Gabarito do professor: C